Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Acordo extrajudicial sobre verbas rescisórias não impede trabalhadora de pedir outros direitos em nova ação

A escola contestou, alegando que o acordo anterior transformou aquela relação de emprego em “coisa julgada”. Uma professora e uma escola de Passo Fundo, na região norte gaúcha, firmaram um acordo…
1
0

Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz

Acordo extrajudicial não elimina a possibilidade de ação trabalhista. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), não acolheu os argumentos de uma…
3
0

Acordo extrajudicial sobre verbas rescisórias não impede trabalhadora de pedir outros direitos em nova ação, decide juiz de Passo Fundo

Uma professora e uma escola de Passo Fundo, na região norte gaúcha, firmaram um acordo extrajudicial referente ao pagamento de verbas rescisórias. O acerto, no valor de R$ 17 mil, foi homologado pelo…
0
0

Vara do Trabalho de Amambai homologa primeiro acordo extrajudicial

26.01.2017 A Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul recebeu quase 35 mil processos no Primeiro Grau, em 2016 - uma média de quase cem novas ações por dia. O número é 37% maior que em 2010 e…
0
0