Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Petição Inicial - TJRJ - Ação Homologação de Acordo Extrajudicial - Homologação da Transação Extrajudicial - de Sm21 Engenharia e Construcoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sociedade sediada na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção - Homologação da Transação Extrajudicial - de Holding PET, Brasil PET Comercio e Servicos de PET Shop, MEI Nucleo de Medicina Veterinaria, MEI Medicina Veterinaria Mooca, Bp&G E-Commerce de PET Shop e CPC PET Franchising

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. (i) S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com endereço na CEP ; (ii)…
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Pedido - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria e Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° N° do contrato: XXXXX05470320424 RECOVERY DO BRASIL…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reintegração de Posse - de Safra Leasing Arrendamento Mercantil contra Metral Empresa de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP. Cumprimento de Sentença Distribuição por dependência n°: XXXXX-68.2016.8.26.0462 SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de NEW Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados Multissetorial contra Vito Leonardo Frugis

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara Cível do Foro CENTRAL DE SÃO PAULO-SP Ref.: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NEW TRADE FUNDO DE INVESTI- MENTO EM DIREITOS…
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Recurso - TJDF - Ação Planos de Saúde - Recurso Inominado Cível - de Caixa Seguradora Especializada Em Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DIS- TRITO FEDERAL Processo n°. CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SA- ÚDE S/A,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - de Galhardi Materiais de Construção e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° GALHARDI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES , já qualificada nos autos em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - de Galhardi Materiais de Construção e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Reclamação Pré-Processual n° XXXXX-08.2015.8.26.0619 GALHARDI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe, Vem, Respeitosamente, perante V. Excelência, Requerer que tenha Início a - contra Enel Distribuição São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° XXXXX-42.2021.8.26.0002 Prioridade - Maior…
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Petição - TJDF - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil contra Engetec Tecnologia Em Prevencao e Controle de Incendio

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA/DF Ref. Autos do processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ENGETEC TECNOLOGIA EM…
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