Inciso II do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

Andamento do Processo n. 1002836-23.2020.8.26.0229 - Homologação da Transação Extrajudicial - 03/07/2020 do TJSP

e para o fim disposto no artigo 515 , inciso II , do Código de Processo Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes... e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1000691-39.2020.5.02.0705 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do CPC, determino: - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RATEIO.... Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o trabalhador fica …

Andamento do Processo n. 1000691-39.2020.5.02.0705 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Caso seja do interesse dos envolvidos imprimir maior celeridade... surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do …

Andamento do Processo n. 1000605-77.2020.5.02.0702 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Caso seja do interesse dos envolvidos imprimir... , quais as verbas que compõem o presente acordo, nos termos da Diretriz …

Andamento do Processo n. 1000577-73.2020.5.02.0714 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

somente é possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos..., artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do CPC, …

Andamento do Processo n. 1000577-73.2020.5.02.0714 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III.... 10) e com fulcro nos artigos 6ºe 139, inciso IX, do CPC, determino: - …

Andamento do Processo n. 1000605-77.2020.5.02.0702 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Caso seja do interesse dos envolvidos imprimir... , quais as verbas que compõem o presente acordo, nos termos da Diretriz …

Andamento do Processo n. 1000283-98.2020.5.02.0462 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (artigo 515, II, § 2º, CPC). Conforme artigo... os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as …

Andamento do Processo n. 1000283-98.2020.5.02.0462 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

caso de autocomposição judicial em processo contencioso (artigo 515, II, § 2º, CPC). Conforme artigo 843 do CC..., são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 1000351-48.2020.5.02.0462 - HTE - 03/07/2020 do TRT-2

somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (artigo 515, II, § 2º, CPC). Conforme artigo... com o disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário …