Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Página 401 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

honorários.\par \pard Sentença registrada digitalmente. Intimem-se.\par \pard Id. XXXXX, diante do pagamento do acordado pela Ré, indefiro o requerido\par \pard Retire-se o feito de pauta. Após o…
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Página 348 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 119-121, nos seguintes termos: “”II Os embargos não comportam provimento. Na verdade, sua apreciação implica apenas perda de precioso tempo do…
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Página 922 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Vistos. Atualize-se a representação processual da parte autora (f. 214-215). Após, intime-a para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. Às diligências…
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Publicação do processo nº 1021110-29.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1021110-29.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Publicação do processo nº 1002296-13.2023.8.26.0441 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 1002296-13.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Cate Aparecida Cyriaco -…

Publicação do processo nº 1160332-12.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2024 Processo 1160332-12.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei…

Publicação do processo nº 1009414-94.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2024 Processo 1009414-94.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 1000180-18.2021.8.26.0275 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000180-18.2021.8.26.0275 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO…

Publicação do processo nº 0002220-94.2022.8.26.0229 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo 0002220-94.2022.8.26.0229 (processo principal 1000257-68.2021.8.26.0229) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1035378-91.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2024 Processo 1035378-91.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Lei…