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13 de dezembro de 2018
Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

X - (VETADO).

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

§ 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Pg. 9909. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA Vistos etc, Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), evento 21... intimação, nos moldes do art. 525, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Goiânia, 10 de dezembro de 2018...., DETERMINO a intimação da parte Devedora para cumprimento da obrigação, no pr...

Pg. 9915. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos etc, Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte... Devedora para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não satisfeita a obrigação no prazo acima...), conforme o art. 523, §1º do CPC, com a juntada de nova planilha de ...

Pg. 9934. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, etc Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte Devedora para cumprimento... que a parte Executada apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos moldes do art. 525, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Goiânia, 10 de dezembro de 2018......

Pg. 9957. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO... intimação, nos moldes do art. 525, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Goiânia, 10 de dezembro de 2018.... a intimação da parte Devedora para cumprimento da obrigação, no prazo de ...

Pg. 9960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

MARTINS Vistos, etc Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte Devedora... para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não satisfeita a obrigação no prazo acima, DETERMINO...), conforme o art. 523, §1º do CPC, com a juntada de nova planilha de cálc...

Pg. 10158. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte Devedora para cumprimento... de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Goiânia, 11 de dezembro de 2018. Ricardo Teixeira Lemos Juiz de Direito 04... da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não satisfeita a obrigação no ...

Pg. 10166. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

DE OLIVEIRA PEIXOTO Vistos, etc Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte... Devedora para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não satisfeita a obrigação no prazo acima...), conforme o art. 523, §1º do CPC, com a juntada de nova planilha de cál...

Pg. 10177. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

PEREIRA Vistos, etc Presente o título executivo judicial (art. 515 do CPC/2015), DETERMINO a intimação da parte Devedora para... cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não satisfeita a obrigação no prazo acima, DETERMINO...), conforme o art. 523, §1º do CPC, com a juntada de nova planilha de cálc...

Pg. 11144. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

do artigo 515, III do NCPC/2015, HOMOLOGO a avença disposta na movimentação 32, arquivo 2, razão pela qual decreto... ainda que nos termos da lei material civil – CC, art. 840, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio...Pg. 11144. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 11594. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de mérito (CPC, art. 487, III, “b”) e forjando título executivo judicial (CPC, art. 515, II). Destarte, tal pronunciamento.... Decido. Nos termos do artigo 840 do CC, a transação tem natureza jurídica de contrato, tendo em vista a topografia... os aspectos de imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito (CPC...

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