Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Andamento do Processo n. 0009597-48.2006.8.19.0205 - 18/09/2020 do TJRJ

título executivo, na forma do art. 515 , V , do CPC . (...) Dessa forma, o perito poderá executar seu crédito...

Andamento do Processo n. 0005221-63.2017.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

de embargos à monitória, permite a formação do título executivo, na forma do art. 515 , I c/c art. 701 , § 2º do Código... de Processo Civil .Do exposto, nos termos do art. 702 § 8º do CPC , …

Andamento do Processo n. 0078185-06.2007.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

, III , c/c o artigo 515 , III , todos do Novo Código de Processo Civil .Advirto as partes que em caso de não... cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 515 , …

Andamento do Processo n. 0223981-42.2018.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 487 , III , c/c o artigo 515 , III , todos do Novo Código de Processo Civil .Advirto... as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as …

Andamento do Processo n. 0010210-56.2010.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 18/09/2020 do TJRJ

do artigo 515 do CPC . Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Primeira Turma Recursal...

Andamento do Processo n. 5021082-41.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

assim dispôs em seu artigo 4º: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332..., de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 5003693-74.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

quanto na justiça especializada, com fundamento no artigo 3º, §1º, da Lei n.º 9.099/95; a competência da Justiça Eleitoral para... judicial certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 515, …

Andamento do Processo n. 5003522-97.2018.4.02.5117 - 18/09/2020 do TRF-2

de cumprimento de título executivo judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 515, I... excesso (art. 524, § 1o, CPC). Intime-se a executada, por edital, para …

Andamento do Processo n. 8000241-64.2018.8.05.0138 - Embargos à Execução - 18/09/2020 do TJBA

ao executado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial: lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006... de mera conjectura. Além do mais, conforme art. 515, I, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0807132-49.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

do art. 2º da Lei 12.153/2009. Recentemente, este Egrégio Tribunal de Justiça delimitou, por meio da Resolução 11... termos: Art. 2º A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, …