Art. 515 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173

interposto anteriormente à Lei 13.105 /2015. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE... do recurso), ou seja, 18 dias após a interposição do recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6556320125200003

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2... que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08006063720158120041 MS 0800606-37.2015.8.12.0041

Civil/15. Nos termos do art. 1.025, do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou... interpõem Embargos de Declaração (art. 1.022, CPC/15), com o objetivo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7885720155020050

no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa ... contida no artigo 1.010, inciso III, do CPC/2015, bem como o entendimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10828620135040030

, § 1º, do CPC/73; art. 1013, § 1º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC). 1.2 Na presente hipótese , o Reclamante pleiteou... (arts. 515, § 1º, do CPC/73; art. 1013, § 1º, da Lei 13.1015/15 - Novo CPC). Na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013809020165010054

FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 9393420115050000

A DISPOSITIVOS DE LEI E ERRO DE FATO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, incisos V e IX..., da Constituição Federal, que dispõem: Constituição Federal Art. 5º Todos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 212463120145040000

manifesta, conforme o estatuído no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, senão vejamos: Verifico que a condição..., porquanto a lei processual, ao determinar sua impenhorabilidade absoluta, ex …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106897320135020000

julgada e afronta direta ao Decreto-Lei 968/69 e ao §3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98. Assevera a autora... e ao §3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98 e por violação à coisa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000

, do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Lei 8.742 /93, bem como os artigos 511 , § 2º , 516 , 571 e 581 , § 2º... , todos da Constituição Federal , do art. 53 do Código Civil , do art. 3º da Le…