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20 de janeiro de 2019
Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079738449 RS

do art. 475-N, I, do CPC/1973, repetido no art. 515, I, do CPC/2015. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral... repetido no art. 515, I, do CPC/2015. Como se vê, desde 2005 – lá se vão doze anos! – o Código não mais exige, para ser... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. Nesses termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077436129 RS

, do CPC de 2015. De outra parte, a vantagem – prêmio produtividade - prevista no art. 5º da Lei 2225/70, pressupõe..., DA ASSIDUIDADE E DA DISCIPLINA NAO OBSERVADOS. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO FUNCIONAL – GIF. ART. 77 DA LEI MUNICIPAL ... - prevista no art. 5º da Lei 2225/70, pressupõe o efetivo exercício no ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079769998 RS

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art489§1" �art. 489, § 1o�. � Art. 1.036. Sempre... honorária que deve ser mantida, nos termos do art. 20, 3º, do CPC. - Com o advento da Lei Estadual 13.471/2010, fica isenta... sucumbencial pela parte vencida em favor da parte vencedora encont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078709516 RS

julgada. Sentença desconstituída. Impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 515, §3º, do CPC. SENTENÇA... JULGADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. Coisa julgada.... Demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16737220118240010 Braco do Norte 0001673-72.2011.8.24.0010

que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado o princípio do pacta sunt.... Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, ainda que a demanda seja extinta por carência de ação, poderá o Tribunal julgar... DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo...

Inteiro Teor. : Pet 2516020185100009 DF

a inteligência da Súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART.... 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25... e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordi...

Agravo de Instrumento: AI 70079738449 RS

do art. 475-N, I, do CPC/1973, repetido no art. 515, I, do CPC/2015. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral... (REsp. 1261888-RS). 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 70079738449, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/12/2018)....

Andamento do Processo n. 0008268-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2019 do TRF-3

, do CPC/73 (artigo 1.013, § 4º, do CPC/15). Inicialmente, o art. 2º da Lei n.º 8.911/94 estabelece que: "Art. 2º É.../90, artigo 2º da Lei n.º 8.911/94, artigos 7º e 15 da Lei n.º 9.527/97 e artigo 3º da EC 20/98 (fl. 149). Posteriormente... previstos no artigo 2º da Lei n.º 8.911/94; o não cabimento da tutela antecip...

Andamento do Processo n. 0033345-19.2018.4.02.5113 - Juizado - 18/01/2019 do TRF-2

10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por OTAVIANO PRADO NETO em face do INSS... do artigo 60 da Lei 8.213/91: Art. 60, caput. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto... ele permanecer incapaz. Ademais, segundo o art. 60, §6º, da Lei 8.213/91, o b...

Andamento do Processo n. 0012999-28.2017.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MARIA DOS BRASÕES ALVES SILVA contra o INSS... por meio do trabalho. Assim, denota-se do corpo do artigo 60 da Lei 8.213/91: Art. 60, caput. O auxílio-doença será..., a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz....

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