Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

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Recurso - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXMO. SR . DESEMBARGADOR 3.° VICE-PRESIDENTE DO -!E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO t^, n Processo n.° ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda contra Principal Administração e Empreendimentos

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes , (JUSTIÇA GRATUITA), (JUSTIÇA GRATUITA), (JUSTIÇA…

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