Artigo 514 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO Processo n.° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível - de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo contra Residencial Mirante de São Bernardo

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Processo: Origem: 6a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Apelante:…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA /SP Processo n° , ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE PANAMERICANO S/A, já qualificado nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Consórcio - Cumprimento Provisório de Sentença

62" dt 8 > Montagnoll Advogado DECISAO: ACORDAM OS DESAF'ELADORES E O JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CONVOCADO INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Ricardo Luiz Leal de Melo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob o n° e portador do Rg n. , residente e domiciliado na CEP -…

Contrarrazões - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRT DA 17a REGIÃO - VITÓRIA/ES. REF.RT: , já qualificado nos autos da RT supra, vem, pelo advogado que a esta subscreve, a…

Contraminuta - TRT03 - Ação Horas Extras - Ap - de Alfa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n° Executada: Alfa Seguradora S.A DE SÁ , vem respeitosamente perante V. Exa, por seus advogados,…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Alfa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n° Executada: Alfa Seguradora S.A DE SÁ , vem respeitosamente perante V. Exa, por seus advogados,…

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 02a Vara Cível da Comarca de Piraju, SP Processo n.° (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ), sociedade com endereço eletrônico e sede na…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Jales

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO; Processo n° O MUNICÍPIO DE JALES , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…