Art. 514 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Andamento do Processo n. 0015876-35.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

ao recurso o requisito formal de regularidade de que trata o art. 1.010, II e III, do CPC/15 e tratava o art. 514, II...Andamento do Processo n. 0015876-35.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/20…

Andamento do Processo n. 0703197-56.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJDF

demonstrada a ocorrência da condição para o início do cumprimento de sentença, na forma do art. 514 do CPC, a marcha...Andamento do Processo n. 0703197-56.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 0500011-32.2012.8.24.0058 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0500011-32.2012.8.24.0058 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSC 15.Apelação Cível - 0500011... NA CONCRETIZAÇÃO DO FATO. TEMAS ESTRANHOS À LIDE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. …

Página 3226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2015... a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE …

Página 3307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514, II... ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do …

Página 3310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC...Pg. 3310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2…

Página 3314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, conforme regra imposta pelo art. 29-C da Lei 8.213/91; (IV.... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 3319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II...Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 3332 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

externado no aresto a seguir t ranscrito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO... ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não …

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 1º-F da Lein.º 9.497/97 comredação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Condenoua Autarquia Previdenciária..., nos termos do art. 11, §9º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei