Artigo 514 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01831969820188060001 CE 0183196-98.2018.8.06.0001

podendo ser conhecida. (JTJ 165/155) Fundamentação do acórdão: “Exigindo a lei (CPC/1973 514,II) [CPC 1010,III]apresente... , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407170077397001 MG

. Ressalte-se que é público e notório que em outros processos ( 16-196-9 e 15- 7718-5, etc) reconheceu-se, com admissão... artigo 66, "in verbis": "Art. 63. Progressão é a passagem do servidor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10433130113882002 MG

. ART. 514 , INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas... essa exigência no tocante à apelação (art. 514, II), ao agravo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068254920208070000 DF 0706825-49.2020.8.07.0000

e sobre o disposto no art. 22 da Lei n. 9.514/97, destacando ser titular da propriedade resolúvel do imóvel.... DESPACHO. SEM CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL DESTINADO AO IMPULSO PROCESSUAL. HIPÓTESE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141579763001 MG

DA PROVA - RÉU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição... e 492, ambos do CPC, não se há de falar em julgamento "ultra petita". …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200483295001 MG

. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. I - Atendidos os pressupostos legais estabelecidos no art. 514, inciso... a sentença ser reformada para inverter os ônus sucumbenciais. APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200588838001 MG

o relatório em resumo. De início, destaco que se aplica ao caso o Código de Processo Civil /15 (Lei n. 13.105 /15... sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, § único, 330, § 2º e inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170365241001 MG

do CPC/15 . 3. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.17.036524-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S..., em franca violação ao disposto no art. 1.010 , II do CPC/15 . Veja-se: "A…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009504420195020713 SP

de levantamento do fundo são restritas, conforme estabelecido na Lei 8.036/90, art. 20. Logo, a irregularidade da reclamada... (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68) é, sem dúvida, causa de …

Andamento do Processo n. 1016003-54.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514 , II, do CPC , como requisitos de regularidade formal da apelação...Andamento do Processo n. 1016003-54.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - …