Parágrafo 5 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias..., manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) …

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento... definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, …

Andamento do Processo n. 0011705-65.2015.5.01.0341 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-1

do artigo 513, § 5º do CPC. Nos termos dos artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral...Andamento do Processo n. 0011705-65.2015.5.01.0341 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-1 …

Andamento do Processo n. 0101013-78.2016.5.01.0341 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-1

de terceiro que não figurou na lide, nos termos do artigo 513 , § 5º do CPC . Nos termos dos artigos 116 e 117 da Consolidação...Andamento do Processo n. 0101013-78.2016.5.01.0341 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0101015-48.2016.5.01.0341 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-1

ou ilícito por parte de terceiro que não figurou na lide, nos termos do artigo 513 , § 5º do CPC . Nos termos dos artigos 116...Andamento do Processo n. 0101015-48.2016.5.01.0341 - ATSum - …

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

DOS ARTIGOS 506 E 513, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões... dos pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC/2015. Divergência da …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

, julgo procedente o pedido, com supedâneo no artigo 66 , da Lei n.º 4.728 /65 e Decreto-lei n.º 911 de 01 de outubro... em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911 /69, artigo

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

dias (art. 523 , CPC ). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513 , §§ 2º , 3º , 4º e 5º do CPC.... Considerando o teor da petição de p. 238 e o que determina o art. 5º, III, …

Andamento do Processo n. 0014867-18.2020.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento ( CPC , art. 513 , § 5º ). Transcorrido... de seu advogado constituído nos autos ( CPC , art. 513 , § 2º , I ); …

Andamento do Processo n. 0010708-48.2013.5.15.0152 - AP - 19/10/2020 do TRT-15

de unilaterais, nada comprovam e que não se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. Asseverou que o art. 513, § 5.... O disposto no art. 513, § 5º, do NCPC, não é aplicável nesta …