Art. 513, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Andamento do Processo n. 1010935-44.2018.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJSP

da execução do julgado em arquivo, devendo ser observado o art. 513 , § 4º do CPC . Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... da execução do julgado, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 523 …

Andamento do Processo n. 1003390-35.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513 , § 4º , CPC ). Int. - ADV: IVAN MERCEDO... do retorno dos autos. Requeira o vencedor em cinco dias o que …

Andamento do Processo n. 1003486-50.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513 , § 4º , CPC ). Int. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233... o vencedor em cinco dias o que entender, nos termos do disposto …

Página 1962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

deverá ocorrer de acordo com o artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, sendo encaminhada ao mesmo cópia do pedido... de alegação de excesso de execução, deverá ser observado o § 4º do artigo 525 do …

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

), na forma do Capítulo II, artigo 4º, inciso III, § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/03. No silêncio, intime-se pelo correio para.... 274, parágrafo único e 513, §4º do CPC. Assim, diante da ausência …

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do devedor (art. 513 , § 4º , CPC ). Int. - ADV: IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB... depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da sentença depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513 , § 4º....Portanto, e com fundamento no parágrafo único, do art. 115, do Código de …

Página 345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513 , § 4º , CPC ). Int. - ADV: ENEDINA GOMES... atendimento da requisição: 15 dias. 4. Efetivada a apreensão do bem, oficie-se …

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ser observado o art. 513 , § 4º do CPC . Int. - ADV: BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP), CLAUDIO LUIZ NARCISO... (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, parágrafo 1º do Código de …

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 477 , parágrafo 2º , inciso I do CPC . Int. - ADV: APARECIDA ANGELA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP.... 513 , § 4º do CPC . Fica consignado que a exigibilidade do ônus da …