Parágrafo 4 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0809548-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Compra e Venda - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0809548-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda Exeqte: Milena Cristina Günther Rêgo - Exectdo: Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda ADV: KARINA GÜNTHER…

Andamento do Processo n. 0802106-76.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença - Empréstimo Consignado - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0802106-76.2020.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado Exeqte: Elza Faria Lulu - Exectdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADV: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI (OAB…

Andamento do Processo n. 0802781-05.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença - Multa Cominatória / Astreintes - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0802781-05.2021.8.12.0005 (apensado ao Processo 0800580-45.2018.8.12.0005) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes Exeqte: Noni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ADV:…

Andamento do Processo n. 0800273-26.2011.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença - Depósito - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0800273-26.2011.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Depósito Exeqte: Merle Cafure e Cleberson Wainner Poli Silva - Exectdo: Ventura S/A ADV: CLEBERSON WAINNER POLI SILVA (OAB 5688/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0003982-48.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0003982-48.2019.8.26.0554 (processo principal 4001246-96.2013.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.P.G. - uiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto…

Andamento do Processo n. 0006172-17.2020.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0006172-17.2020.8.26.0564 (processo principal 1024995-95.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anote-se quanto aos…

Andamento do Processo n. 0001713-02.2021.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0001713-02.2021.8.26.0575 (processo principal 1000520-32.2021.8.26.0575) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Carreira e Sartorello Advogados Associados - José Urbano…

Andamento do Processo n. 0018164-96.2021.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0018164-96.2021.8.26.0577 (processo principal 1007293-24.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Marcel Alberto Xavier - Erica Ida Rodrigues - Vistos. No caso de…

Andamento do Processo n. 0018166-66.2021.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0018166-66.2021.8.26.0577 (processo principal 1019418-24.2020.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lazaro Antonio da Rosa - - Diogo Rafael Alves - Banco BMG…

Andamento do Processo n. 0001262-79.2021.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0001262-79.2021.8.26.0638 (processo principal 1002145-48.2017.8.26.0638) - Cumprimento de sentença -Inventário e Partilha - Selina Gonzales Lima - Vistos. 1. INTIME-SE a parte executada…