Art. 513, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Andamento do Processo n. 0005028-61.2019.8.26.0590 - 14/10/2019 do TJSP

na ação principal (fls. 34, daqueles autos), entendo que é caso de se aplicar o disposto no artigo 513, § 3º, do CPC...(A) DE DIREITO MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI …

Andamento do Processo n. 0014364-53.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, CPC). Intimem-se - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213... de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da …

Andamento do Processo n. 0024155-46.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

de o(a) executado(a) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado, conforme dispõe o art. 513, § 3º... máximo duas declarações). - inclusão do nome do executado em cadastro …

Andamento do Processo n. 0007361-12.2017.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

nos autos, considero-a intimada, por expressa disposição legal (art. 513, §3º e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC... da publicação - Necessidade de intimação do revel para cumprir a sentença, …

Andamento do Processo n. 0004787-51.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, CPC). Intimem... (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do …

Andamento do Processo n. 0060357-79.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 14/10/2019 do TJBA

parágrafo único do art.274 (§ 3.º, do art.513 do CPC). Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano... encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no pará…

Andamento do Processo n. 0714475-46.2017.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJDF

do artigo 513, § 3º, c/ c 274, parágrafo único, ambos do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para... VENTURA VASCONCELLOS. R: MARCOS VINICIUS LIMA CUSTODIO. Adv (s).: Nao Consta …

Andamento do Processo n. 66655-24.2019.8.09.0175 - Denuncia - 14/10/2019 do TJGO

da Lei 6.830/80. CDA PAT NATUREZA INFRAÇÃO VALOR R$ 813016 4011401284295 Tributária Art. 64, Lei 11.651/91, c/c art. 109... do art 8º, IV, da Lei 6.830/80, determina: A publicação do edital …

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague...). Caso o AR retorne negativo por “mudança de endereço”, dar-se-á o …

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no... por “mudança de endereço”, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 3