Art. 513, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0001740-54.2019.8.26.0219 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

principal, inicialmente faz-se necessária a intimação para pagamento por edital, nos termos do artigo 513, §2º, inciso IV..., nos termos do quanto determinado às fls. 5. Prazo de publicidade do …

Andamento do Processo n. 1028851-15.2018.8.26.0224 - Monitória - 29/05/2020 do TJSP

do artigo 513 , § 2º , inciso IV do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP... que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85 , § 8º , do Código …

Andamento do Processo n. 1008900-40.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 29/05/2020 do TJSP

. 513 , § 2º , inciso IV do CPC . Intimem-se. - ADV: LUANA CECILIA DOS SANTOS ALTRAN (OAB 348069/SP), ERIKA FERREIRA..., sem sucesso. No mais, para que não se alegue futura nulidade, providencie a …

Andamento do Processo n. 1030359-30.2017.8.26.0224 - Monitória - 29/05/2020 do TJSP

ser feita por edital, nos termos do artigo 513 , § 2º , inciso IV do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimemse... que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85 , § 8º , do Código de …

Andamento do Processo n. 0013850-70.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

o credor proceder a sua intimação pelo mesmo meio, nos termos do art. 513 , § 2º , inciso IV do CPC . No mais, tratando... convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do …

Andamento do Processo n. 0001231-96.2020.8.26.0637 - 29/05/2020 do TJSP

, sua intimação deverá ser por edital (art. 513 , § 2º , IV do novo CPC ). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art

Andamento do Processo n. 0011089-79.2018.8.16.0030 - Ref - 29/05/2020 do TJPR

ser averbada nesta matrícula a Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006... em vista que o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, intime-se o …

Andamento do Processo n. 0002815-97.2016.8.16.0030 - Recurso Provido - 29/05/2020 do TJPR

da Tabela FIPE[2] (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC; b.1. Em sendo insuficientes as informações... pelo qual a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença …

Andamento do Processo n. 0008711-45.2016.8.07.0007 - Monitória - 29/05/2020 do TJDF

ser realizada por meio de EDITAL, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, e por remessa dos autos à Curadoria..., na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses …

Andamento do Processo n. 0621967-13.2013.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Posse - 29/05/2020 do TJAM

); ou por publicação oficial, no caso de réu revel (artigo 513 , § 2º , IV , c/c 346 do CPC/2015 ), a fim de que, no... executada, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos (art. 513 , § 2º …