Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024789-63.2020.8.19.0000

. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, 2º, INCISO II, DO NCPC. Com o advento do CPC/2015, verifica-se que a intimação para a fase.../2015, art. 513, §2º, IV). Precedente do STJ e desta Corte. RECURSO CONHECIDO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037392-71.2020.8.19.0000

. Exegese do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Decisão bem amparada que não merece reforma. Recurso improvido.... E REPRESENTA��ES LTDA.. R�U 1: LUIZ GUSTAVO IGLESIAS. R�U 2: LENORTE BEB� LTDA-EPP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074516-59.2020.8.26.0000 SP 2074516-59.2020.8.26.0000

de sentença - art. 513, §2º, IV, do CPC/15 – decisão reformada – agravo provido.*...Agravo de Instrumento AI 20745165920208260000 SP 2074516-59.2020.8.26.0000 Agravo de Instrumento 16ª Câmara de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2067910-15.2020.8.26.0000 SP 2067910-15.2020.8.26.0000

– Acolhimento – Art. 513 , § 2º , inciso IV do Código de Processo Civil – Intimação por edital do réu que foi revel na fase de conhecimento – Recurso provido....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726012-77.2019.8.07.0000 DF 0726012-77.2019.8.07.0000

na fase de conhecimento, que tiver sido revel, será intimado para cumprir a sentença igualmente pela via editalícia, na forma preconizada, pelo artigo 513, § 2.º, inciso IV do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822246 PR 2019/0178874-5

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º , LV , da CF , 239 , 280 e 513 , § 2º , II e IV , do CPC/15 , e 193... recorrido não decidiu acerca dos arts. 239 , 280 e 513 , § 2º , II e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163914-51.2019.8.26.0000 SP 2163914-51.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Monitória - Réus revéis, citados por edital na fase de conhecimento - Intimados por igual modo para o início do cumprimento de sentença - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0045839-66.2019.8.16.0000 PR 0045839-66.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JULGADO PROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL – ARTIGO 513, § 2º, IV – DECISÃO... de intimação por edital, conforme expressa previsão legal, o que lhe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003990-17.2019.8.16.0000 PR 0003990-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 513, parágrafo 2º, I prevista nas disposições gerais para o cumprimento de sentença, a qual prevê que o devedor..., parágrafo 2º, II, III e IV do novo CPC) ou se o requerimento de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082807280 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, INC. IV, DO CPC/15, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DERAM …