Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

Publicação do processo nº 1034335-25.2023.8.26.0001 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0521/2024 Processo 1034335-25.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa…

Publicação do processo nº 0001414-13.2024.8.26.0157 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0621/2024 Processo 0001414-13.2024.8.26.0157 (processo principal 0009919-42.2014.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença…

Página 1761 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…
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Página 5 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das…
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Página 338 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Paulete Klepacz - Condomínio Edifício Monte Verde - Vistos. Manifeste-se o exeqüente acerca da satisfação do valor exeqüendo,…
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Página 431 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. Promova-se a intimação da parte executada Joao Batista de Oliveira, Vera Lúcia da Silva…
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Página 432 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB XXXXX/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 462 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

ENTERPRISE - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Vistos. Tendo vista os termos das petições de fls. 100/102, fls. 103/107 e fls. 108/11 e, o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o…
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Página 650 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

levada a efeito, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas…
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Página 1003 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Exodus Institucional - Vistos. A parte exequente deverá recolher a taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do…
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