Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

Andamento do Processo n. 0824386-24.2018.8.12.0001 - Monitória - Cheque - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0824386-24.2018.8.12.0001 - Monitória - Cheque Autora: Cledineia Gregoria Cassafu Gada - Réu: Construtora Aurora Eireli ADV: LUIZ FELIPE VILLAGRA AGUILERA (OAB 18477/MS) ADV: DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0842119-66.2019.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0842119-66.2019.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços Autor: Bordigon & Ferreira Ltda ADV: MARIA CLAUDETH CARDOSO LEAL (OAB 6582B/MS) 2. Intime-se a parte devedora, via carta com AR,…

Andamento do Processo n. 0843885-23.2020.8.12.0001 - Monitória - Duplicata - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0843885-23.2020.8.12.0001 - Monitória - Duplicata Autor: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A ADV: BRUNO MENDONÇA DE AZAMBUJA (OAB 18690B/MS) ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO…

Andamento do Processo n. 0810949-20.2012.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0810949-20.2012.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Reqte: Luiz Carlos Ariose - Reqda: Édna Maria da Silva Dias e outros ADV: RODRIGO FRANSOSI (OAB 45455/SC) ADV:…

Andamento do Processo n. 0807330-67.2021.8.12.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0807330-67.2021.8.12.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário Autor: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados-sicoob- Dourados Ms - Réu: Covemat Comércio Veneza de…

Andamento do Processo n. 0814846-78.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Cobrança Indevida de Ligações - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0814846-78.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cobrança indevida de ligações Autor: Gian Felipe Henriques - Exectdo: CLARO S/A ADV: KATIA REGINA MOLINA SOARES (OAB 13952/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0814101-06.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0814101-06.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Industria e Comércio de Bebidas Funada ADV: FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP) ADV: CARLOS…

Andamento do Processo n. 0805284-50.2017.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0805284-50.2017.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços Autora: Missão Salesiana de Mato Grosso - Colégio Dom Bosco ADV: SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR (OAB 10403A/MS) 2. Intime-se a…

Andamento do Processo n. 0800518-37.2017.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença - Dissolução - 22/09/2021 do TJMS

Processo 0800518-37.2017.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Dissolução Réu: Enio Milani ADV: EDVALDO ROBERTO MARANGON (OAB 7371B/MS) 03. Na sequência, intime-se a parte executada, por meio de seu…

Andamento do Processo n. 0004288-04.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2021 do TJES

46 - 0004288-04.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA-ME e outros Requerido: BRUNO RIBEIRO DE ASSIS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…