Art. 513, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

Andamento do Processo n. 0003982-17.2020.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 01/06/2020 do TJSP

Processo 0003982-17.2020.8.26.0068 (processo principal 1000276-43.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda. - BCEM Comércio…

Andamento do Processo n. 1003314-34.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

Processo 1003314-34.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rb Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda…

Andamento do Processo n. 1003314-34.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

Processo 1003314-34.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rb Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda…

Andamento do Processo n. 1012710-35.2018.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJSP

Processo 1012710-35.2018.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Rosentina Monica - Vistos. O cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0003700-95.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 01/06/2020 do TJSP

Processo 0003700-95.2020.8.26.0482 (processo principal 1015800-02.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Adjudicação Compulsória - Castilho, Rampasso & Sabela Sociedade de Advogados -…

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Santos - Vistos. Recolha o exequente a taxa de intimação postal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Prazo: 10 (dez... junto ao Bacenjud, no valor de R$ 604,42, nos termos do art. 854, § 2º …

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513 , § 2º , inciso II , do Código de Processo Civil , expeça-se carta de intimação... a prescrição (art. 921 , III e § 2º do Código de Processo Civil ), …

Página 4003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, com aviso de recebimento) para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, II, CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... providenciar o recolhimento despesa postal, em 15 dias, sob pena de …

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do artigo 513 , § 2º , II do Código de Processo Civil , recolhida a despesa postal, intime-se o executado por carta para... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, recolha a exequente as despesas postais. Após: Nos termos do artigo 513 , § 2º , II do CPC ,... a tramitar em segredo de justiça nos termos do art. 189 , I , CPC e Provimento CG . 21/2018. …