Parágrafo 2 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Petição - Ação Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CIDADE DE VESPASIANO E - CRER-VIP e , ambas neste ato representado pelo seu Presidente, por intermédio de seu mandatário…

Andamento do Processo n. 0002359-47.2020.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002359-47.2020.8.26.0704 (processo principal 1005760-71.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante da concordância das…

Andamento do Processo n. 0003430-98.2021.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0003430-98.2021.8.26.0009 (processo principal 1002946-03.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença -Cheque - Confraria da Arte Em Tecidos Ltda - Anote-se o início da fase de cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0002802-61.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002802-61.2021.8.26.0704 (processo principal 1004793-89.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Maria Izabel de Medeiros Pacheco - Amil Assistência Médica…

Andamento do Processo n. 0002810-38.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002810-38.2021.8.26.0704 (processo principal 1003055-42.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pellon e Associados Advocacia - Lema - Engenharia Civil…

Andamento do Processo n. 0002816-45.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002816-45.2021.8.26.0704 (processo principal 1008042-24.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Manuel de Sant’ana Neto - Soilmec do Brasil S/A -…

Andamento do Processo n. 0002817-30.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002817-30.2021.8.26.0704 (processo principal 1005293-29.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Diego Gomes Basse - Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda - Vistos.

Andamento do Processo n. 0002830-29.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002830-29.2021.8.26.0704 (processo principal 1006495-41.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condominio California Park - Alberto Hiroshi Okawa - Vistos. 1. Na forma do…

Andamento do Processo n. 0002836-36.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0002836-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1007867-54.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Hipoteca - Walkyria Parrilha Luchiari - - Silvia Maria Luchiari - - Ana Carolina Luchiari…

Andamento do Processo n. 0001883-87.2021.8.26.0020 - 03/08/2021 do TJSP

Processo 0001883-87.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0008459-87.2007.8.26.0020) (processo principal 0008459-87.2007.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Banco…