Parágrafo 2 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Resumo. Informativo 673 do STJ.

por edital e que não possua advogado constituído, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC/2015 foi claro ao reconhecer..., nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento …

Andamento do Processo n. 0810365-72.2020.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - 06/07/2020 do TJMS

, por publicação no DJ, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, para que pague o débito executado no prazo de 15 (quinze.... 513, § 2º, I, do CPC/2015, para que pague o débito executado no …

Andamento do Processo n. 0001563-02.2017.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - 06/07/2020 do TJMS

e o saneamento do feito, determino seja intimado o executado, mediante carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC... pelo art. 523, § 1º, CPC. Não realizado o pagamento no referido …

Andamento do Processo n. Nº 5000033-56.2018.8.08.0039 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJES

o disposto no artigo 513, § 2º e 3º do CPC/2015, pague (em) o débito apontado ID do documento: 4157505 (R$ 1.446,17 – mil..., § 1º do CPC), revertida em favor do credor, nos termos do disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0002726-90.2015.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJES

. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$1.856,08... voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, nos …

Andamento do Processo n. 0026020-54.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJSP

fins de intimação da parte executada, observando-se que será intimada pelo DJE. Na forma do artigo 513, §2º, do Código..., advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o …

Andamento do Processo n. 0002077-67.2020.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJSP

beneficiário da justiça gratuita; Na forma do artigo 513 § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa... o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei

Andamento do Processo n. 0001365-72.2020.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJSP

de Produtores Rurais - Na forma do artigo 513 , § 2º , do CPC , intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, para... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO SILVA …

Andamento do Processo n. 0008037-02.2020.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJSP

do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12... - Vistos. Defiro o pedido de desocupação do imóvel, expedindo-se o respectivo …

Andamento do Processo n. 0009100-62.2020.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJSP

- Wilson da Silva Soares - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513 , § 2º , CPC , intime-se o executado... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …