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17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 952-42.2016.6.13.0100 - Intimação de Despacho - 17/08/2017 do TRE-MG

. Intime-se o executado nos moldes do art. 513, § 2º, do NCPC. Cumpra-se. Curvelo, 31 de julho de 2017. Adelmo Bragança... INTIMAÇÃO DE DESPACHO Processo . 952-42.2016.6.13.0100 Protocolo . 528.806/2016 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG... de 15 (quize) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do...

Andamento do Processo n. 0011271-51.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

, intime-se o(a) Executado(a) para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º...$-2.432,69 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), sem a incidência da multa legal de 10..., art. 525, §6º).2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será...

Andamento do Processo n. 1008448-58.2015.8.26.0344/01 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado... sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523 ,§ 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: “Na hipótese..., nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de ...

Andamento do Processo n. 1011337-48.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

/2015, intime-se o(a) Executado(a) para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.../2015, art. 525, §6º).2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10... de R$-3.742,18 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219...

Andamento do Processo n. 1013655-67.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC... a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º).2- Não..., no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência...

Andamento do Processo n. 0008443-82.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

do artigo 256, do NCPC.Assim sendo, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV, do NCPC, intimemse os executados acima... o recolhimento do valor no prazo de 10 (dez) dias.Outrossim, na forma do artigo 513 § 2º, inciso II, do NCPC, intime...-se o executado Yoshiaki Tokumo por carta com aviso de recebimento para que, no p...

Andamento do Processo n. 0013821-19.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

, no importe de R$ 988,58, intimando-o na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJE (NCPC, art. 513, § 2º, inc....Ao executado para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 523), apontado pelo exequente na página 3.... I), sob pena de, não fazendo, incidir na multa de 10% e, também, honor...

Andamento do Processo n. 0013828-11.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 523), apontado pelo exequente na página 2, no importe de R$ 43.985,92, intimando...-a na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJE (NCPC, art. 513, § 2º, inc. I), sob pena de, não fazendo..., incidir na multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10% (NCPC, art. ...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

- Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, CPC/15 intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado para que, no prazo... / Execução - Hélio Yoshio Sato - Edson Dias Antonio - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, CPC/15 intime-se o(a) executado..., Na forma do artigo 513 §2º, CPC/15 intime-se o(a) executado(a), na pess...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do patrono do co-réu Carlos junto ao sistema.2. Nos termos do artigo 513, § 2º, do NCPC, intime-se o(a)s executado(a)s.../A. - Fls. 210: Dra. Katia Peroso retirar Guia de Levantamento 569/2017 no valor de R$ 212,43. -ADV: PAULO ROBERTO... 472/2017 no valor de R$ 1.694,90. - ADV: EZIO LAEBER (OAB 89783/SP), RAQUE...

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