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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 319-22.2016.6.21.0128 - Pc - 21/01/2019 do TRE-RS

em julgado. Intime-se o candidato, nos termos do art. 513, §2 º, I, do NCPC, para que efetue o pagamento do valor de R...$ 1.063,82 (um mil e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) no prazo de 15 dias, devendo, em caso de não quitação... do art. 523 do já mencionado dispositivo legal. Transcorrido o prazo, r...

Pg. 424. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

de Arquivamento do 2º NUR (Art, § 1º, inciso I da CNCGJ).SG, 17/01/2019Tatiana BrittoAJ 01/31193 Proc. 0036784-37.2015.8.19.0004.... 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando... que a sentença de fls. _ transitou em julgado, estando o processo r...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

- ME ADVOGADOS DOS RÉUS: Vistos, Nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC, registro estar constituído o título executivo.... 513, § 2º, ambos do CPC, expeçase carta destinada à intimação pessoal do requerido para pagar o débito em quinze dias... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível - Fór...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

art. 513, § 2º, ambos do CPC, expeçase carta destinada à intimação pessoal do requerido para pagar o débito em quinze... honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se, no mais, o artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.... LEITE ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

). A intimação se dará na pessoa do advogado da parte executada, nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC. Também, fica..., necessária a anuência dos autores, conforme dispõe o § 4º, I, art. 334 do CPC. 2. Intime-se. AriquemesRO, 18 de janeiro de 2019... o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena d...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

Defensoria Pública (art. 513, § 2º, CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze...-Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários referidos anteriormente incidirão sobre o restante (art. 523, § 2... de janeiro de 2019.Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Proc.: ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

, se não tiver procurador constituído ou for representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, CPC), para pagar o débito... RÉU: ISAIAS NERES SENA CPF 390.306.282-00, LINHA 124 (15), KM 04 SUL, S/N ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D... deste Juízo, o que torna inócua a realização do ato (interpretação a...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

/intimação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC. Vilhena/RO, 18 de janeiro de 2019. (a). Andresson Cavalcante... conclusos para penhora online. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como MANDADO /intimação, nos termos do art. 513, § 2... nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. HOMOLOGO, para que produz...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

online. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como MANDADO /intimação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC... o presente DESPACHO como MANDADO /intimação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC. Vilhena/RO, 18 de janeiro de 2019... DESPACHO como MANDADO /intimação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

para penhora online. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como MANDADO /intimação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I... nos termos do art. 38 da LJE. Decido. O presente processo deve ser extinto, e assim o declaro com fundamento no artigo 53...-se para pagamento do valor liquidado, no prazo de 15 dias, sob pena d...

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