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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0805495-83.2017.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/01/2019 do TJMS

devedora por carta com aviso de recebimento(art. 513, § 2º, II, CPC), para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15... APRIGIO DOS SANTOS, para, com fulcro no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911/69, com as alterações efetuadas... atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do Código de Proc...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

, transcreve, ainda, o parágrafo 3º, do art. 2º, do Decreto -Lei 911/1969. Por fim, assegura que não assistir direito ao devedor à... do art. 513, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito... , do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69: A mora e o inadimplemento de...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2019

expedição de mandado de penhora e avaliação (NCPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1ºe 3º); CIENTIFICAR... da 2ª Vara Cível de Araguaína SEÇÃO ADMINISTRATIVA PRESIDÊNCIA Decretos Decreto Judiciário 11, de 15 de janeiro...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2019 O Juízo da ...

Andamento do Processo n. 7001777-79.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJRO

CLAUDINO - RO0006207 Certidão Fica intimada a parte executada na forma do art. 513, § 2º do CPC para que efetue... no antigo endereço declinado nos autos, será considerada válida (art. 274, parágrafo único, CPC). Não havendo impugnação...Andamento do Processo n. 7001777-79.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 15/...

Andamento do Processo n. 0014122-41.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJRO

REIS - RO0004144 DECISÃO de ID: 1- Assim, intime-se a parte executada, por edital, na forma do art. 513, § 2º do CPC para... do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para...Andamento do Processo n. 0014122-41.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordin...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

CLAUDINO - RO0006207 Certidão Fica intimada a parte executada na forma do art. 513, § 2º do CPC para que efetue o cumprimento... antigo endereço declinado nos autos, será considerada válida (art. 274, parágrafo único, CPC). Não havendo impugnação...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019 Dia...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

REIS - RO0004144 DECISÃO de ID: 1- Assim, intime-se a parte executada, por edital, na forma do art. 513, § 2º do CPC...: proceder a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s) para, nos termos dos artigos 523 § 2 do NCPC, para cumprir... do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), iniciar-se...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

: NIVALDA MARIA SANTANA CARVALHO - RÉU: OI MOVEL S/A - Vistos, etc. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime...Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019 ADV: ALEXANDRE... - Monitória - Duplicata - AUTOR: Hemocat Comercio e Importacao Ltda - RÉU: Sa...

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias... de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize... ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA ), pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advo...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

LIMITADA - ME), pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I... LIMITADA - ME), pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para... o art. 252, caput, do CPC (citação por hora certa). Intime-se. BRASÍLIA,...

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