Art. 513, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Andamento do Processo n. 0003928-32.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1027377-62.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1027377-62.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais -Instituto Mix de Profissões (Pereira Santos Cursos Profissionalizantes Ltda Me) -...

Andamento do Processo n. 1019280-67.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1019280-67.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Aurélio Facioni -Banco do Brasil S/A - - Banco Santander S.a. - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão....

Andamento do Processo n. 1032729-29.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1032729-29.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - José Bosco Calixto dos Santos - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - - Volkswagen do Brasil - Indústria de...

Andamento do Processo n. 0008257-50.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0008257-50.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - David Delfino - Litoral Serv Comércio de Peças e Serviço Ltda - Maria Cecilia Ferreira...

Andamento do Processo n. 0516400-24.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 23/08/2019 do TJBA

ADV: UBIRACI GAMA DE SANT ANNA (OAB 34773/BA), MARDINA FROIS FREITAS (OAB 49552/BA) - Processo 0516400-24.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso de...

Andamento do Processo n. 0365151-65.2013.8.05.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - 23/08/2019 do TJBA

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