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18 de agosto de 2017
Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

§ 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

§ 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

[Modelo] Execução de alimentos pelo rito de expropriação de bens

protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. O artigo 530 define que não cumprida..., requer a V. Exa seja deferido pedido de Assistência Judiciária nos termos das Leis . 5.584/70 e 1.060/50. Porquanto... não está cumprindo suas obrigações desde julho de 2015, ou seja, de...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/08/2017

demandado para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar o valor estipulado na r. sentença, na forma dos arts.513 e 523, cpc/2015...: Intime-seo apelado,por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazoes,no prazo de 15(quinze) dias, art.1.010,§1º... apresentar contrarrazoes,no prazo de 15(quinze) dias, art.1.010, §1...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

149065RJ) Processo 0005673-46.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.N.M.R. e outro - A... de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II , do CPC/2015.Certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação...) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no P...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

), como determina os arts. 513, §2º, e 523, §1º, do CPC/2015.Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia... autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Feito o pagamento, venham conclusos para extinção... ROCHA (OAB 213472/SP) Processo 1043990-62.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de 15 dias.Por força do artigo 14, do CPC/2015, a fim de se adequar o andamento ao novo Código de Processo Civil, intime...-se o executado, na forma do artigo 513, § 2º, para que no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo... 1025646-96.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneraçã...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de 10% (sem prejuízo da verba honoraria fixada na fase de conhecimento), nos termos dos artigos 513, §2º, inciso I e 523... do Código de Processo Civil.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (15... na fase de conhecimento), nos termos dos artigos 513, §2º, inciso I e 52...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.S.F.S. - - E.S.F.S. - Vistos.Em razão das declarações juntadas às folhas... pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil.... 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e ...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

513, § 2º, II, do NCPC, intime-se pessoalmente a Executada Aparecida Márcia de Lima para que, no prazo de 15 (quinze) dias... de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistos.Na forma do artigo 513, § 4.º, do NCPC, intime... de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento vo...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

/SP) Processo 1009282-96.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.L.S. - A.L.A.S. - Vistos... diligenciados, e intime(m)-se o(a) (s) autor(a)(es)(as) por CARTA (Art.5º, § 2º e 3º da Lei 5.478/68 “§ 2º: A comunicação, que será... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.F.N.S.C. - F.N.S. - Vis...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, com correção monetária de acordo com a Lei Federal 11.960/09, ressalvado o que vier a ser definido no julgamento... pelo réu, fixados nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil/2015, em 10% do valor da condenação.... Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC...

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