Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Petição Inicial - Ação Alimentos

AO DOUTO JUIZO DA 3a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. Distribuição por dependência ao processo n° 0021700- 62.2019.8.19.0066 , menor, representada por sua genitora , brasileira, ,…

Andamento do Processo n. 1002314-63.2019.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 14/05/2021 do TJSP

Processo 1002314-63.2019.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.L.R.L. - Vistos. Fls. 121: Ante pedido da parte exequente, CONVERTO…

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO FERREIRA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2021 Processo 1000184-78.2021.8.26.0041 - Pedido de Providências - Regime Disciplinar…

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“in albis” o prazo para contestação (fls. 86). Decreto, pois, sua revelia. 2. Solicite-se à Defensoria Pública local a indicação de Curador Especial para defender os interesses da ré. Encaminhe-se…

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Processo 1000580-13.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Cesar Rogerio Fusco - Vistos. Fls. 253/254: defiro as pesquisas adicionais…

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administrativa, no curso da ação. Contudo, não assiste razão ao INSS, porque no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os…