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20 de janeiro de 2019
Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

§ 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

§ 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Andamento do Processo n. 0000564-18.2015.8.17.2810 - 18/01/2019 do TJPE

executada, com os preceitos do art. 513, §2º e §4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito...Andamento do Processo n. 0000564-18.2015.8.17.2810 - 18/01/2019 do TJPE Processo 0000564-18.2015.8.17.2810 AUTOR... para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada ou, no mesmo prazo, oferec...

Andamento do Processo n. 0000016-57.2019.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 513 §2º, II, do CPC, intimem-se os executados, devendo o exequente recolher as custas postais no valor de R... advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas prev...

Andamento do Processo n. 0010087-55.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

principais. Na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se o executado, VIA POSTAL, para que, no prazo de 15 (quinze... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em caso...), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de qu...

Andamento do Processo n. 0010157-72.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído... de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc....

Andamento do Processo n. 0009999-17.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos... o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 1...

Andamento do Processo n. 0010001-84.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual (01) e não mais aos autos principais. Na forma do artigo 513... no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente... recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/1...

Andamento do Processo n. 0010002-69.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

-69.2018.8.26.0011 ) e não mais aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado na pessoa... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei... de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que,...

Andamento do Processo n. 0010003-54.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

processual ( 0010003-54.2018.8.26.0011 ) e não mais aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica... previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em caso... o executado intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, p...

Andamento do Processo n. 0010004-39.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído... de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc....

Andamento do Processo n. 0010036-44.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

-44.2018) e não mais aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado na pessoa... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei.../42 do incidente 0005468-82.2018. Futuras petições deverão ser encamin...

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