Art. 513 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152726020198070000 DF 0715272-60.2019.8.07.0000

para o próprio juiz da causa (art. 34 da Lei n.º 6.830 /80) e a circunstância prevista no artigo 296 do Código... DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI 7.377 /85, ART. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07214190520198070000 DF 0721419-05.2019.8.07.0000

. (...)”. (Acórdão 1096793, 07200780920178070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018... (S) DISTRITO FEDERAL AGRAVADO (S) WELLINGTON LACERDA BONFIM Relator …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132477420198070000 DF 0713247-74.2019.8.07.0000

contra o devedor reconhecido no título executivo. Ademais, o § 5º do artigo 513 do NCPC , dispõe que o cumprimento de sentença não... CIARLINI - Relator A interposição do presente agravo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00111970820145010066 RJ

de omissão e compatibilidade principiológica. Em relação ao que dispõe o artigo 513, parágrafo 5º, da Lei Adjetiva Civil... se manifeste expressamente sobre o disposto no art. 513, § 5º do CPC que, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083043737 RS

do artigo 995 do Código de Processo Civil/2015 ( CPC ), a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão... somente Ederson Luiz Agostini. Remetam-se os autos à contadoria para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012237620208240000 Capital 4001223-76.2020.8.24.0000

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010661720185020315 SP

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597851 MG 2019/0301157-7

especial: alega violação dos arts. 7º , 9º , 10 , 133 , 134 e 513 , § 5º , do CPC/2015 . Sustenta que o acórdão, ora recorrido... do agravo e, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO …

Andamento do Processo n. 0000050-34.2012.4.02.5005/ES - Embargos à Execução Fiscal - 14/02/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5015100-71.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TRF-2

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