Art. 513 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.
§ 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007104320198070001 DF 0700710-43.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700710-43.2019.8.07.0001 APELANTE(S) NEW BUSINESS REPRESENTACAO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 243569820165240036

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106413220165030146

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇAO À EXECUÇAO DA RECLAMADA TRIÂNGULO DO SOL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40252818020198240000 Blumenau 4025281-80.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4025281-80.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) Agravado : Joao Luiz Felsky Advogados : Joao...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40244746020198240000 Araranguá 4024474-60.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4024474-60.2019.8.24.0000, de Araranguá Agravante : M. S. (Representado por sua mãe) M. de L. S. Advogada : Etiane Rodrigues (OAB: 96014/RS) Agravado : C. H. de M. S....

Andamento do Processo n. 0029197-31.2009.8.14.0301 - Cumprase - 20 de agosto de 2019´ CÉLIO PETRÔNIO D" ANUNCIAÇÃO do TJPA

COMPETÊNCIA - RELAÇ"O DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e do CDC, podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do...

Andamento do Processo n. 00385237920108140301 - 23/08/2019 do TJPA

Procedimento Comum em: 21/08/2019 AUTOR:JOSE AURELIO FERREIRA DOS SANTOS AUTOR:LEONARDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS AUTOR:LARA FERREIRA DOS SANTOS AUTOR:LUCAS FERREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB...

Andamento do Processo n. 0014134-44.2016.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJES

15 - 0014134-44.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença Exequente: RICARDO JORGE ELLER Executado: BRACOM VEICULOS E PECAS S/A e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20194/ES -...

Andamento do Processo n. 1006455-66.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006455-66.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Residencial das Sereias - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital,...

Andamento do Processo n. 0001816-95.2019.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0001816-95.2019.8.26.0472 (processo principal 1002711-73.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Reginaldo Moreira de Sa Moveis - Me - Brk Ambiental Porto Ferreira...