Art. 512 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Página 724 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

(art. 512, CPC). 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja processado... se pode olvidar que o STJ possui jurisprudência no sentido de que "... após a …

Andamento do Processo n. 5702441.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJGO

, 333, I E II, 339, 355, 358, 359, 460 E 512 DO CPC; E 1.531 DO CC/16 (940 DO CC/02). 1. (...) 6. Nos termos do art. 333, II..., determino a intimação do agravado para que, no prazo de 15 (quinze) …

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838... voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de …

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de sentença (arts. 509 a 512 , c.c. art. 85 , § 1º , CPC/15 ). Logo, o decaimento nesta fase não importa em imposição de verbas... o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do …

Página 877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

, 125, I, 282, 286, 333, I E II, 339, 355, 358, 359, 460 E 512 DO CPC; E 1.531 DO CC/16 (940 DO CC/02). 1. (...) 6.... Nos termos do art. 333, II, do CPC, recai sobre o réu o ônus da prova da …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Dezembro de 2019

, SE PRETENDE, COM A PRESENTE DEMANDA, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART.509 A 512 DO NCPC, OU O CUMPRIMENTO... FÓRUM LOCAL, CONFORME O RITO DA LEI 9.099/95. ADVIRTAMSE AS PARTES QUE …

Página 8497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE …

Página 8588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

; 2º e 8º da Lei 6.830 /80; 177 do CC/2002 ; 47 da Lei 9.821 /99; e 47 da Lei 9.636 /98. Sustenta que: (I... do executado não se efetivou em razão da morosidade do poder judiciário; (IV) a L…

Página 11479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2º , 128 , 460 , 512 , 515 , 219 , § 5º, 131 , do CPC não foi... pelo Corte Especial deste Tribunal, sob o rito dos recursos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852111 ES 2019/0323164-0

, X, e 57 da Lei n. 8.078/1990 - "(...) patente é a violação ao inciso X do art. 39 da Lei 8.78/90, eis que o auto.... Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com …