Artigo 512 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não... do artigo 512 do Código de Processo Civil a liquidação poderá ser realizada na pendência …

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

comporta saneamento, passo a fazê-lo com base no art. 357, do CPC/15, para delimitar as questões de direito relevantes... para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC/15). São elas: a) A …

Andamento do Processo n. 1005381-07.2017.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJSP

. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. É cediço que a liquidação de sentença é regulamentada pelos artigos 509 a 512... da Comarca de Rio Branco, nos autos de 0800224-44.2013.8.01.0001, …

Andamento do Processo n. 0711444-13.2020.8.07.0003 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 09/07/2020 do TJDF

de sentença deflagrado por EVANILDE SOARES DOS SANTOS EVANI em desfavor de JOSE LUIZ EVANI. Tal como previsto no art. 512 do CPC...

Página 1233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

desocupado, nos termos do art. 66 da lei 8.245/1991, determino que seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro... SOARES DOS SANTOS EVANI em desfavor de JOSE LUIZ EVANI . Tal como previsto …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

do artigo 23 da Lei 9.099/95, alterado pela Lei 13.994/2020. 3. Se o demandante não comparecer ou recusar­se a participar..., da Lei 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento …

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei 13.869..., ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 512 da CNGC/MT, o que foi …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00051033020158060095 CE 0005103-30.2015.8.06.0095

DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12X36. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL 095 /2001... na forma definida no art. 85, da Lei Municipal 095 /2001, no período …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50217900520204040000 5021790-05.2020.4.04.0000

-se que a conduta do apenado caracteriza falta grave conforme o disposto no artigo 50 , inciso V , da Lei 7.210 /84... que autoriza regressão do regime atual para outro mais gravoso (art. 118 , …

Página 15164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Novo... Código de Processo Civil. Nos termos do art. 512 do Código de …