Artigo 511 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

Andamento do Processo n. 5001246-58.2020.4.02.5106 - 23/09/2020 do TRF-2

de justiça. Intime-se o réu, nos termos do art. 511 do CPC , devendo apresentar os documentos requeridos pela autora no... POR ARBITRAMENTO 5001246-58.2020.4.02.5106/RJ MAGISTRADO (A): LEO …

Andamento do Processo n. 5119215-58.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJGO

do CPC (art. 511, CPC/73 (art.1.007, CPC/15) c/c artigo 14 do novo CPC), bem assim às normas do Regimento de Custas..., do CPC c/c Lei Estadual 14.376/2002, Tabela I, item 2, e do Provimento n…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC /73 c/c... artigos 4º a 6º do Provimento 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC /73 c/c... Participação: AGRAVADO Nome: CAROLINE DELVAUX DOS SANTOS TEIXEIRA …

Página 2231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N. 187/STJ. I - Na origem, trata... processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. …

Página 1341 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

do benefício de isenção do pagamento de custas, previsto no § 1º, do art. 511, do CPC, visto que o tema é regulado por lei... que prevalece é da Lei 9.289/96. (...) Finalmente, cumpre ressaltar …

Página 3462 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

. Intime-se o réu, nos termos do art. 511 do CPC, devendo apresentar os documentos requeridos pela autora no mesmo prazo... da defesa. BOLETIM: 2020504101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Página 48 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). 4. O art. 511, §2º, do CPC..., LXXIV, da Constituição Federal que revogou parcialmente o art. 4º da Lei

Página 500 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2020

pela parte contrária. Tendo em vista a tempestividade (Art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), recebo o recurso interposto... pela parte promovente nos efeitos devolutivo e suspensivo (Art. 43 , da L…

Andamento do Processo n. 5007496-71.2020.4.02.5118 - Execução Fiscal - 22/09/2020 do TRF-2

de custas, previsto no § 1º, do art. 511, do CPC, visto que o tema é regulado por lei especial, cuja regra exclui..., determino que a Secretaria proceda à citação do Executado por carta, nos termos …