Artigo 511 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .

Petição - Ação Unicidade Contratual contra Claro S/.A

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Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Processo: E OUTROS , já qualificados nos autos do processo em…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N.° RT RD SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos da Ação…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07302740220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0730274-02.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0686010-29.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REVISAO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0006544-41.2012.8.06.0066 CE 0006544-41.2012.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Roberto Viana Diniz de Freitas Processo: 0006544-41.2012.8.06.0066 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Banco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5001135-62.2020.8.13.0344 MG

AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSAO - APELAÇAO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇAO. Não tendo havido a interposição de recurso contra a decisão que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956373 SP 2021/0269576-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1956373 - SP (2021/0269576-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, …

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARREIRAS/BA PROCESSO: 0506568-98.2017.8.05.0022 , brasileiro, , corretor de imóveis, RG de n.° SSP/SE, CPF/MF n.° ;…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

22/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 10/03/2021 Valor da…