Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
a pagar à parte autora indenização, em conformidade com a ?j? do art. 27 da Leinº 4886 /65, pela rescisão sem justa causa, no..., além daquela estabelecida no art. 34 da Leinº 4886 /65, em …
, III, da LPI, conforme postulado pela demandante. Nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96, Os lucros cessantes serão... atualizado da dívida, incluindo encargos moratórios, conforme o caso. 2 …
, na forma e para os fins do art. 510 do CPC , para apresentação de documentos elucidativos do crédito devido à parte autora... PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018858-24.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO …
Magalhães, 2ª Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). O artigo 2º , parágrafo segundo, do Decreto-Lei número 911 /69... do artigo 2º, § 2º (A mora decorrerá do simples vencimento do prazo …
o disposto no art. 510 do CPC/15 ; (ii) a inexistência dos valores reais dos eventuais prejuízos decorrentes... Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. …
. - PROCESSUAL CIVIL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO CUMPRIMENTO DEFINITIVO PERÍCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 510... INFRINGENTE LIMITES TRAÇADOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO OBSERVADOS …
REPASSADA AO PATROCINADOR. DIFERENÇAS DE APORTE SUPLEMENTAR A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 510... NO RESP REPETITIVO Nº 1.312.736/RS, EXCLUÍDA A GESTORA DE TAL OBRIGAÇÃO. …
NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 16, DO DECRETO-LEINº 3.365/41 DIREITOS DE CREDORES HIPOTECÁRIOS QUE NÃO SERÃO... EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 510, DO CPC/2015). RECURSO …
do artigo510 , do Código de Processo Civil , INTIME-SE, pessoalmente, o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias,...) Processo 1065950-35.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 …
do art. 210, III, da Lei 9.279/96, Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.... 2 - Com fulcro no art. 465 e art. 510 do CPC, nomeio o perito contábil …