Artigo 510 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0629824-54.2019.8.13.0000 Lagoa da Prata

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇAO - AÇAO COLETIVA - PLANO VERAO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021079-82.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0021079-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela A.Z. Imóveis Ltda. contra decisão interlocutória (mov. 145.1), proferida nos autos de ação de reparação de danos - indenização por danos materiais e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0008623-03.2021.8.16.0000 Londrina 0008623-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto, com base no art. 1.015 do CPC, por Pan Arrendamento Mercantil S.A contra o decisum de mov. 38.1/55.1 dos autos nº 66412-83.2019.8.16.0014…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000899-48.2021.8.26.0453 SP 1000899-48.2021.8.26.0453

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000759669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1927843 SP 2021/0200519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.927.843 - SP (2021/0200519-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE ITABERA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021079-82.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0021079-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO RESCINDIDO EM FACE A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, A SEREM COMPENSADOS COM OS ALUGUEIS PELO USO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0008623-03.2021.8.16.0000 Londrina 0008623-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO QUE DECLARA O VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTENSÃO VALORATIVA DO DANO NÃO PROVADA. DOCUMENTOS …

Andamento do Processo n. 0046396-02.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0046396-02.2018.8.26.0100 (processo principal 1019556-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leonardo Ruiz Torres - Paula Angela Maria…

Andamento do Processo n. 0011903-97.2021.8.26.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0011903-97.2021.8.26.0001 (processo principal 1004967-73.2020.8.26.0001) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Seguro - Nelson Barbosa - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Nos…

Andamento do Processo n. 0011042-42.2020.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0011042-42.2020.8.26.0003 (processo principal 1019096-87.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Inca Investimentos Consultoria e Administração Ltda -…