(em) o recolhimento da segunda (2ª) parcela da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), correspondente... elucidativos ( CPC , art. 510 ). -ADV: DANIEL FERNANDO DE …
Art. 510 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, por carta AR (Art. 513, II, segunda parte, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.051,74... este procedimento. Destarte, forte no art. 510 do CPC, intime-se o réu, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142806793001 MG
do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC . O colendo STJ no julgamento do REsp nº1.391.198/RS... dos seus associados, que envolvem a FAZENDA PÚBLICA. Veja-se o que …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00152417020148100001 MA 0214692018
), o apelante sustenta que a norma inserta no art. 68, § 3º da Lei n.º 9.610 /98 refere-se aos ambientes considerados... que a Lei n.º 11.771 /2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142806793001 MG
de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509 , I , e 510 do CPC... . O colendo STJ no julgamento do REsp nº1.391.198/RS, submetido ao rito do art. …
Andamento do Processo n. 0000454-47.2017.8.21.0123 - 14/02/2020 do TJRS
ELUCIDATIVOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 510 , DO CPC . Santo Augusto 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Nota de Expediente Nº 33/2020...
Andamento do Processo n. 1001561-55.2019.5.02.0435 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2
de liquidação por arbitramento (art. 510 do NCPC ), mas sim da causa de pedir. No caso dos autos, a lesão é única e atinge... na vigência da Lei nº 13.467 /17. Convém ressaltar que as normas que …
Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo …
Página 3906 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020
510 do CPC/2015; 3 – condenar os(as) requeridos(as) a pagarem à requerente, a título de indenização por danos estéticos... Belo de Almeida Filho TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270823.11.2015.8.09.0051 …
Página 361 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020
. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei nº... 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494 /1997, …
Termos/Assuntos relacionados