Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Página 648 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. APELAÇÃO 0134221-48.2019.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ…

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Processo…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4962 PR 2012/0078318-5

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.962 - PR (2012/0078318-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REVISOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS :…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1916382 - SP (2021/0010184-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1914549 - AL (2021/0003271-8) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1897039 BA 2021/0145272-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1897039 - BA (2021/0145272-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA., contra decisão que negou seguimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885013 RJ 2021/0125695-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885013 - RJ (2021/0125695-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, contra decisão que negou seguimento a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878499 RJ 2021/0114784-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878499 - RJ (2021/0114784-4) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido …

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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