Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 00007354520108140028 - 15/01/2021 do TJPA

pontuar que SÃO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas... as peculiaridades do caso, entendo oportuno consignar que, segundo o art. 5…

Andamento do Processo n. 0001315-93.2020.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/01/2021 do TRF-2

devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Sustenta o IBGE que os juízos das Varas... mediante representação processual dos beneficiários (art. 98, §2º, II, c/c …

Andamento do Processo n. 5101433-26.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/01/2021 do TRF-2

do julgado, é imperioso considerar que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, admite expressamente... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 5106598-54.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5106598-54.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença (jef) - 15/01/2021 do TRF-2 Cumprimento..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0054771-26.2018.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0054771-26.2018.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TRF-2 EXECUÇÃO... e apresente, em 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada do cálculo …

Andamento do Processo n. 5035111-24.2019.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TRF-2

do cálculo do valor devido, nos termos dos artigos 509, § 2º e 524, caput, do CPC. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. 19a Vara Federal Boletim: 2021500117...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5706649-06.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO

fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), o débito deverá ser recalculado...-se: “Em futura fase de liquidação de sentença, por simples cálculos …

Andamento do Processo n. 0001904-23.2015.5.02.0075 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96 e artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91. No mais, respondem: a) pela...Andamento do Processo n. 0001904-23.2015.5.02.0075 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0001904-23.2015.5.02.0075 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96 e artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91. No mais, respondem: a) pela atualização...Andamento do Processo n. 0001904-23.2015.5.02.0075 - ATOrd - 15/01/20…

Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

em fase executiva em 10%, nos termos do disposto no artigo 509, § 2º, combinado com o artigo 524, caput e o artigo 523... e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). …