Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

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mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se…
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(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.O.K. -F.S.O.B. - Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, as provas…
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Sociologia e Política de São Paulo - Fespsp - Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória por 60 dias. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Ordinatório: Fls. 312/314: ciência às partes. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CESAR ROBERTO LEME (OAB…
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livres em conta corrente, até porque contraditoriamente a própria parte diz com o fluxo de caixa da sociedade e não das pessoas físicas em cujas contas se encontravam. Sendo assim, acolho, em parte,…
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LACERDA FRANZE (OAB XXXXX/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2019.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-86.2018.8.26.0100) (processo principal…
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Processo XXXXX-07.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - R.Y.M.B. - - M.V.M.B. - O.S.S. - Vistos. No mesmo sentido do já decidido às fls. 85/87, assim como no mesmo…
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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Vieira de Melo -Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -…
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ainda que seja distribuído por ofício, é o Setor Unificado de Cartas Precatórias, a quem compete dar cumprimento à ordem de outros juízos nesta Capital. Providencie-se a imediata redistribuição…
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Página 251 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

das taxas respectivas, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, citem-se todos conforme requerido, para manifestação e apresentação de provas cabíveis em 15 dias. Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO…
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