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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 0011271-81.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 509, §2º, do CPC/2015 (Quando a apuração do valor depender apenas de c álc ulo aritmétic o, o c redor poderá... do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA... coletivo, de modo que deve ser aplicada a tese jurídica veicula...

Andamento do Processo n. 0012208-91.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

Federal, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei 10.486/022. 2. As questões acerca da necessidade... elaboração dos cálculos, sendo dispensável a prévia liquidação, a teor do disposto no art. 509, §2º, do CPC. 4. Sob a alegação... de inexigibilidade do título executivo judicial, pela aplicação da Súmu...

Andamento do Processo n. 5520280.85.2018.8.09.0002 - 25/04/2019 do TJGO

, considerando que a apuração dos valores dependem apenas de cálculo aritmético, consoante artigo 509, §2º do CPC, haja... e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90... Nos termos do art. 1021, §2º, do CPC, intime-se a parte agravada para, caso queira, ...

Pg. 41. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

HOFF BRAIT O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) vista à FUNRIO para os fins do art. 509 , § 2º , do CPC , observando-se, no... que couber, o disposto em seus artigos 524 e 534 . Prazo: 15 (quinze) dias. Numeração única: 7039-77.2014.4.01.3400 7039... SOCIAL -INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vista ao credor pelo prazo de 15 (qu...

Andamento do Processo n. 5298420.18.2018.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

executivo, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 5. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, vale consignar..., nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 5. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, vale consignar que, uma vez... da petição, não se admitindo emenda à inicial. 2. Não há previsão legal que au...

Andamento do Processo n. 0127646.50.2017.8.09.0105 - 24/04/2019 do TJGO

mediante a consignação do valor integral. Inteligência do art. 330, § 3º, do CPC/15 e Súm. 380, STJ. III - No caso... ocorrerá mediante a consignação do valor integral. Inteligência do art. 330, § 3º, do CPC/15 e Súm. 380, STJ. III... atribuído à causa (R$42.692,40 - fl. 69) , o que faço com supedâneo no artigo ...

Andamento do Processo n. 0167966.81.2014.8.09.0127 - 24/04/2019 do TJGO

. Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no... do quantum debeatur, nos moldes do § 2º do art. 509 do Código de Proc...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

da Súmula . 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual . 361/1990. SENTENÇA não sujeita... de cálculo aritmético (art. 509 , § 2º , NCPC ). Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE COMO CARTA AR/CARTA..., nos termos do art. 43 , da Lei n. 9.099 /95; Intime-se a Recorrida para, no prazo...

Pg. 6448. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

de liquidação, através de simples cálculo matemático, nos termos do artigo 5092° do Novo Código de Processo Civil... alcançado pela parte autora, conforme previsão do art. 85, § 2° do NCPC e com as balizas dos incisos I a IV... judiciária neste ato. Considerando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 desobrigo a aut...

Pg. 6963. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

planilha de cálculo, sendo suficiente para comprovar a liquidez do título executivo. Éo caso de se aplicar o art. 509, § 2º..., do CPC, uma vez que a apuração do valor da condenação depende apenas de meros cálculos: Art. 509. Quando a sentença... condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidaçã...

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