Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022092-89.2012.8.24.0039 SC 2019/0051558-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.711 - SC (2019/0051558-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LUCIA HELENA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013908-02.2012.8.24.0054 SC 2018/0342330-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.105 - SC (2018/0342330-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VENERANDA DA CUNHA ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0802419-36.2017.8.02.0000 AL 2019/0026542-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.742 - AL (2019/0026542-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - AL010132 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 2202346-18.2014.8.26.0000 SP 2017/0306907-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.845 - SP (2017/0306907-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : HELENA MARIA DA SILVA ADVOGADOS : SOLANGE CARDOSO ALVES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0727377-80.2014.8.02.0001 AL 2019/0065891-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.967 - AL (2019/0065891-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORES : MÁRIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013021-55.2017.4.02.0000 RJ 2019/0093249-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.147 - RJ (2019/0093249-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LUIS GONZAGA DE ALENCAR MORAIS AGRAVANTE : FRANCISCO RUBENS DE SOUZA AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005417-43.2017.4.02.0000 RJ 2019/0037849-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.422 - RJ (2019/0037849-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LUZELINA PARIZIO MARTINS AGRAVANTE : MARIA HELENA SILVEIRA MELLO AGRAVANTE : RUTH …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003125-58.2016.8.21.0097 RS 2019/0041761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.158 - RS (2019/0041761-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - RS080026A AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1017095-42.2015.8.26.0053 SP 2019/0044961-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.086 - SP (2019/0044961-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014477-75.2015.8.21.0023 RS 2019/0004535-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.479 - RS (2019/0004535-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - RS080026A AGRAVADO : …