Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Página 1259 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

elaborado; nessa conformidade, a menção, em sua parte dispositiva, ao artigo 238 do aludido Regimento, decorreu de mero erro material, ora sanado, para que conste, expressamente, como fundamento da…

Página 1265 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério…

Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada mais. - ADV: RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB…

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

DE CARNES PRATES LTDA, CNPJ 20.325.219/0001-78 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 55.174,95. Após 48 horas do…

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido, para comprovação da cessão do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, aguardando-se futura provocação. Int. - ADV:…

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

GONÇALVES (OAB 452316/SP) Processo 1017062-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Mesquita Petriccione - - Giovanna Due Mesquita Petriccione - - Giancarlo…

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

- Interpretação / Revisão de Contrato - Josue Mendes de Souza - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado,…

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1123703-54.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - C.E.C.M.E.S.E.E.S.A.E.S.P. - A.A.T. - Vistos. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP)…

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Sigueko Jitiaku Tomigawa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pelos motivos acima articulados, tornando…