Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0088345-39.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR DE ALUUELDESNECESSIDADE. VALORES PURADOS MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863350 SP 2020/0044310-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1863350 - SP (2020/0044310-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0034997-98.2018.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930078 SP 2021/0092517-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1930078 - SP (2021/0092517-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Legitimidade ativa caracterizada - Desnecessidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0113877-40.2016.8.13.0188 Nova Lima

REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895992 DF 2020/0242253-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1895992 - DF (2020/0242253-5) DECISAO Trata-se recurso especial, conexo ao AREsp n° 1.805.708/DF, interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1805708 DF 2020/0331255-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805708 - DF (2020/0331255-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048556-09.2018.4.04.7100 RS 5048556-09.2018.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. . O ônus do credor de apresentar o cálculo não retira a faculdade do devedor de fazê-lo, na forma do art. 509, §2º do CPC, tampouco …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5032613-47.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5032613-47.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. CASO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5024445-87.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde …