Parágrafo 2 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
Vitor Nunes, Estudante de Direito
há 8 meses

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Emily Fernanda, Advogado
há 11 meses

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de Processo Civil, requer-se: a) A Gratuidade da Justiça, nos termo dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015; b) Nos termos... exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do …

Cumprimento de títuto judicial pelo rito da penhora

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