Art. 509, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21589614420198260000 SP 2158961-44.2019.8.26.0000

. Inteligência e aplicação do artigo 509, §1º do CPC. Licitude em promover a execução da parte líquida e simultaneamente.... Conforme art. 509, § 1º, do CPC, "quando na sentença houver uma parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2158961-44.2019.8.26.0000 SP 2158961-44.2019.8.26.0000

apurado em fase de liquidação de sentença. Inteligência e aplicação do artigo 509, §1º do CPC. Licitude em promover...

Andamento do Processo n. 0734444-82.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2019 do TJDF

. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494...-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei

Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 829, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários... em autos apartados (509, § 1º, CPC). 03. Há, também, a necessidade de …

Página 1477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento... oficialde remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da …

Página 1478 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos... Pública”a que se refere o art. 1º-F da Lei9.494/97. 8. Emrazão do …

Página 1479 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

/06/2009). 7. À luzdo disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15... executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2…

Página 1480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, segundo o qualquando a apuração do valor depender apenas de cálculo..., conforme dispõe o art. 1º-F da Lei9.494/97, coma redação dada pela Lei11.960/0…

Página 1145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento.... CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F…

Andamento do Processo n. 0700022-69.2013.8.02.0021/01 - Cumprimento de Sentença / Pagamento - 05/12/2019 do TJAL

de sentença, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC. Entretanto, uma vez requerida a liquidação de parte do julgado... de férias devido, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá tramitar em autos …