Parágrafo 1 Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto…

Andamento do Processo n. 1000594-86.2020.5.02.0075 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000594-86.2020.5.02.0075 RECLAMANTE MARLI MARIA DE CAJA GARRIDO ADVOGADO MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 198266/SP) RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL…

Andamento do Processo n. 1000594-86.2020.5.02.0075 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000594-86.2020.5.02.0075 RECLAMANTE MARLI MARIA DE CAJA GARRIDO ADVOGADO MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 198266/SP) RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL…

Andamento do Processo n. 1000629-46.2020.5.02.0075 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000629-46.2020.5.02.0075 RECLAMANTE JOSE CLEOLNIDO DOS SANTOS ADVOGADO DAVID CARVALHO MARTINS(OAB: 275451/SP) RECLAMADO BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000629-46.2020.5.02.0075 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000629-46.2020.5.02.0075 RECLAMANTE JOSE CLEOLNIDO DOS SANTOS ADVOGADO DAVID CARVALHO MARTINS(OAB: 275451/SP) RECLAMADO BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI ADVOGADO…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

32.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Euroville II - * Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem informações sobre a carta precatória distribuída às fls. 31.

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Fevereiro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0024/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 10404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

Não quitados os créditos pela ex-empregadora, a execução será, imediatamente e independentemente de novas determinações, dirigida às responsáveis subsidiárias. Não há previsão legal expressa para que…

Página 10419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

E atende a tais pressupostos o direcionamento imediato da execução às devedoras subsidiárias se não adimplida a obrigação pela principal, nos moldes do artigo 5º, LXXVIII da CF/88. DAS DEDUÇÕES E…

Página 10436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

O credor pode promover simultaneamente a execução das partes líquidas e ilíquidas, ainda que em autos apartados (artigo 509, § 1º do CPC). Com base no princípio da reparação integral ao dano, para a…