Inciso II do Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

a emendar a inicial a fim de promover a liquidação por artigos, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II... de eventuais adquirentes de unidades integrantes do empreendimento Altos de …

a inicial a fim de promover a liquidação por artigos, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC... PEIXOTO XAVIER, DF51019 - MARCOS AGUIAR MATOS. R: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO …

, trazendo: 1. Petição inicial de liquidação de sentença, observando-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento...) Despacho fls.56/57:”...parte Requerente emende a inicial, no …

, observando-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial... e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do …

-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial... e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15) ou a …

artigo 509, II, do CPC. Assim, não havendo verossimilhança do direito alegado, resta despicienda a análise do periculum in...-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de …

$ 6.000,00), no entanto convém ressaltar que nos termos do art. 6º, § 4º da Lei Estadual nº 9.974/2013: “As obrigações fundadas... de liquidação, seja por arbitragem, seja pelo rito comum (art. 509 …

509 , inciso I e II e parágrafo 1º do CPC , bem como o artigo 917, inc. X, das NJCGJ, promover a distribuição em autos..., quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo …

, conforme art. 16 da Lei 7.347/85, visto que a ACP tramitou perante a 6º Vara da Fazenda Pública do Foro Central..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

previsto no art. 475-A, e art. 475-E, do Código de Processo Civil/1973, atual art. 509, inciso II, do Código de Processo... deste Código, nos termos dos arts. 509, II, c.c. 511, CPC, bem como o …