Inciso II do Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Andamento do Processo n. 0720236-59.2020.8.07.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 07/07/2020 do TJDF

a emendar a inicial a fim de promover a liquidação por artigos, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II... de eventuais adquirentes de unidades integrantes do empreendimento Altos de …

Página 1363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

a inicial a fim de promover a liquidação por artigos, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC... PEIXOTO XAVIER, DF51019 - MARCOS AGUIAR MATOS. R: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0820736-95.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 06/07/2020 do TJMS

, trazendo: 1. Petição inicial de liquidação de sentença, observando-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento...) Despacho fls.56/57:”...parte Requerente emende a inicial, no …

Andamento do Processo n. 0821069-47.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - 06/07/2020 do TJMS

, observando-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial... e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do …

Andamento do Processo n. 0821115-36.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 06/07/2020 do TJMS

-se o artigo 509, II do CPC;2. O comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial... e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15) ou a …

Andamento do Processo n. 0807831-18.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJMA

artigo 509, II, do CPC. Assim, não havendo verossimilhança do direito alegado, resta despicienda a análise do periculum in...-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de …

Andamento do Processo n. 0000384-60.2018.8.08.0057 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2020 do TJES

$ 6.000,00), no entanto convém ressaltar que nos termos do art. 6º, § 4º da Lei Estadual 9.974/2013: “As obrigações fundadas... de liquidação, seja por arbitragem, seja pelo rito comum (art. 509

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

509 , inciso I e II e parágrafo 1º do CPC , bem como o artigo 917, inc. X, das NJCGJ, promover a distribuição em autos..., quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo …

Página 1590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, conforme art. 16 da Lei 7.347/85, visto que a ACP tramitou perante a 6º Vara da Fazenda Pública do Foro Central..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

previsto no art. 475-A, e art. 475-E, do Código de Processo Civil/1973, atual art. 509, inciso II, do Código de Processo... deste Código, nos termos dos arts. 509, II, c.c. 511, CPC, bem como o …