Inciso I do Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

Petição Inicial - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. *JUSTIÇA GRATUITA* , brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013522920175010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101352-29.2017.5.01.0009 (ROT) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURILIO DA CONCEICAO DE SOUZA, VS BRASIL SEGURANCA E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0005246-92.2018.8.16.0173 Umuarama 0005246-92.2018.8.16.0173 (Acórdão)

1. RELATÓRIO.Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 13.1-TJ dos autos nº 0005246-92.2018.8.16.0173 ED 1) que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021110-05.2021.8.16.0000 Cascavel 0021110-05.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021110-05.2021.8.16.0000 Recurso: 0021110-05.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006152620205010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100615-26.2020.5.01.0072 (RORSum) RECORRENTE: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP RECORRIDO: WELLINGTON OLIVEIRA INACIO PEREIRA RELATOR: ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008881-49.2017.8.16.0001 Curitiba 0008881-49.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de ação de extinção de condomínio que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazin (mov. 58.1):Vistos e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0005246-92.2018.8.16.0173 Umuarama 0005246-92.2018.8.16.0173 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008881-49.2017.8.16.0001 Curitiba 0008881-49.2017.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. DEMAIS CONDÔMINOS QUE PERMANECEM COM A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS …

Andamento do Processo n. 1024334-23.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1024334-23.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Jose Marcelo Secchieri - Banco BMG S.A. - Posto isso, ante o que ficou assentado neste veredicto, AFASTADAS ambas…

Andamento do Processo n. 1000570-98.2016.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000570-98.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio de Souza Aguiar - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017,…