Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Andamento do Processo n. 0010069-71.2019.8.19.0212 - 18/09/2020 do TJRJ

do artigo 509 , § 2º c/c art. 524 ambos do CPC .Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial... de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os …

Andamento do Processo n. 0011515-12.2019.8.19.0212 - 18/09/2020 do TJRJ

, voltem para extinção.Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma do artigo 509 § 2º c/c art. 524 ambos do CPC... em indenização por perdas e danos, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil …

Andamento do Processo n. 0011539-40.2019.8.19.0212 - 18/09/2020 do TJRJ

, publicado no DORJ de 17/11/2009. Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma do artigo 509 , § 2º c/c art. 524... do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos …

Andamento do Processo n. 0015544-04.2011.8.19.0207 - 18/09/2020 do TJRJ

da dívida, pelo réu.No trânsito, atualize-se por mera planilha o valor (artigo 509, § 2º, do CPC), para início da execução...;- Rejeito os embargos monitórios e ACOLHO o pedido inicial, na forma …

Andamento do Processo n. 0000184-47.2016.8.19.0209 - 18/09/2020 do TJRJ

a planilha para a execução na forma do art. 509, § 2º, do CPC de 2015. Comarca da Capital Varas Regionais Regional... Expediente do Dia: 16/09/2020 Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até …

Andamento do Processo n. 0032877-33.2014.8.19.0087 - 18/09/2020 do TJRJ

, do artigo 509 , do CPC . Defiro a gratuidade de justiça ao Réu.Condeno a parte autora ao pagamento de 30%(trinta..., que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo-se …

Andamento do Processo n. 0032877-33.2014.8.19.0087 - 18/09/2020 do TJRJ

2º , do artigo 509 , do CPC . Defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Condeno a parte autora ao pagamento de 30%(trinta..., que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, …

Andamento do Processo n. 5061891-98.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

inerentes, nos termos das leis de regência; considerando o disposto no art. 509, caput c/c § 2º, ambos do CPC/15... improrrogável de 10 (DEZ) dias úteis, promova a liquidação e execução do julgado, …

Andamento do Processo n. 5061894-53.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

inerentes, nos termos das leis de regência; considerando o disposto no art. 509, caput c/c § 2º, ambos do CPC/15... improrrogável de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação e execução do julgado, …

Andamento do Processo n. 5075279-68.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

de contribuição social, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/04, sob pena de ser acolhido o montante indicado pela ré àquele.... 523, nos termos do art. 534, § 2º, todos do CPC/15; c - Nos …