Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Petição - TJMG - Ação Cláusulas Abusivas - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE MATO GROSSO DO SUL - MS PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO (art. 1.048, inciso…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Telefonica Brasil

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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Brasilinvest Investimentos e Participações, Toscana Desenvolvimento Urbano e Garnero Investimentos Paticipações e Consultoria contra Fundação Carlos Chagas - FCC

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