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26 de abril de 2019
Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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Andamento do Processo n. 0011271-81.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

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no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 995.064/RJ, Rel. Ministro... ao artigo 85, § 11º do Diploma de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 19 de março de 2019. DESª. MARIA DAS GRAÇAS..., a contar da data do evento e do momento em que se torna conhecido, nos term...

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e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão..., considerando que a apuração dos valores dependem apenas de cálculo aritmético, consoa...

Pg. 41. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

HOFF BRAIT O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) vista à FUNRIO para os fins do art. 509 , § 2º , do CPC , observando-se, no... que couber, o disposto em seus artigos 524 e 534 . Prazo: 15 (quinze) dias. Numeração única: 7039-77.2014.4.01.3400 7039... SOCIAL -INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vista ao credor pelo prazo de 15 (qu...

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deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, CPC. Condeno a requerida ao pagamento... do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.” (evento 58) Em face... da sentença exarada pelo juízo a quo, as partes opuseram Emba...

Pg. 1099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

dos valores dependem apenas de cálculo aritmético, consoante artigo 509, §2º do CPC, haja vista a existência do valor... eletronicamente. Intimem-se. Irresignado, o requerido BANCO BMG S/A, interpôs o recurso de apelação cível sub judice (movimentação 17)....

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