Art. 509 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Andamento do Processo n. 1001945-25.2016.8.26.0396 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial...: Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo …

Andamento do Processo n. 0004631-87.2007.8.26.0439 - Outros Feitos não Especificados - 26/02/2020 do TJSP

de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial... apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o …

Andamento do Processo n. 1002822-95.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

por artigos, nos termos do art. 475 A do CPC (artigo 509 do CPC/2015 ), deve ser igualmente rejeitada por este juízo... com o ajuizamento (art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81). c) Juros legais a …

Andamento do Processo n. 2273434-82.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Andamento do Processo n. 2273698-02.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

DE 1973, HOJE O ARTIGO 509 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DESCABIMENTO, CONTUDO, DO RECONHECIMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Andamento do Processo n. 2286940-86.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509 , § 2º , CPC PRESCINDÍVEL DEPÓSITO DE VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO À... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494 /97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento... dos aludidos interesses, o inciso III , do artigo 103 do …

Página 992 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da sentença, o parágrafo 2º , do artigo 509 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor... da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a …

Página 2546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC/2015 NOS TERMOS DO ART. 513... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/2005. …

Página 2594 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DESCABIMENTO... O ART. 475-J, DO CPC/1973 PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO AR…