Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023544-84.2016.8.19.0023

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000531-80.2019.8.19.0078

Complementar 15 /2007, que assim dispõe: Art. 52. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar... BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000387-72.2020.8.19.0078

a seus servidores o aludido adicional, haja vista que os artigos 58 e seguintes da Lei Complementar Municipal 15 /2007... dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios –Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044811-45.2020.8.19.0000

geral a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação nova provida pela Lei 11.960/09 e Poder... a alegação de nulidade por ser supostamente indispensável a liquidação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1359850-91.2019.8.13.0000 Nova Ponte

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