Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Página 3565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. - ADV: LILIAN…

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Cleginaldo Pereira do Nascimento - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

c/c artigo 274, ambos do Código de Processo Civil, considera-se intimado o devedor que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Assim, computo como intimada a parte executada.

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

tanto o do respectivo domicílio dos exequentes, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de forma que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 4023800-84.2013.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - NATALINO SALTORE - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de execução individual de título…

Página 3565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

serão praticados nesse feito suspendo-se o outro que já findou a fase postulatória, inclusive. 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação (art. 71, Lei n.

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a impenhorabilidade da verba pleiteada, dado o seu caráter manifestamente alimentar. O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar, em regra, destina-se à própria finalidade…

Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

descontados os valores eventualmente recebidos a título de “ajuda de custo alimentação código 012.022”, tudo devidamente atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) partir…

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de quinze dias, indicando outros bens passíveis de penhora. Observo que novas pesquisas de bens, no(s) sistema(s) acima mencionado(s), só serão deferidas, no prazo de 01 (um) ano, a contar da…