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21 de abril de 2019
Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 509 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70080837826 RS

, observo que, nos termos do art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não..., desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, §2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme..., do art. 509, e § único do art. 786, ambos do CPC2015, cuja orientação vem sufr...

Reexame Necessário: REEX 70080837826 RS

apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, §2º, e 786... de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490... da lei de benefícios. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessár...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20385731520198260000 SP 2038573-15.2019.8.26.0000

inadequado -necessidade de anterior liquidação conversão ex officio configura error in procedendo e viola o art. 509... Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2015... ex officio da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitrame...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20164278220168260000 SP 2016427-82.2016.8.26.0000

do art. 485, VI, do CPC de 2015, devendo o pedido de liquidação, se o caso, prosseguir em relação ao banco HSBC Bank... para constar o requerimento de liquidação de sentença conforme o disposto no art. 509, caput, e art. 511, ambos do CPC... de 2015, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC de 201...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10710239220148260100 SP 1071023-92.2014.8.26.0100

/2015. Em razões, sustenta que o acórdão embargado não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos em relação ao art. 509... e outros Embargado: Banco Bradesco S/A. Voto 37.531 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inobservância das hipóteses previstas no art..., §2º, do CPC/2015 (antigo art. 475-B, do CPC/1973). Alega que a d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10252757220158260562 SP 1025275-72.2015.8.26.0562

comum, nos termos do artigo 509, II, do NCPC Admissibilidade da retenção do percentual correspondente a 20% dos valores... São Paulo Registro: 2019.0000294178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1025275... (Presidente sem voto), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E COSTA NETTO. São Pau...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113937120158260003 SP 1011393-71.2015.8.26.0003

prevalecer frente ao disposto no artigo 51, IV e §3º, III da Lei 8.078/90, norma de ordem pública que se sobrepõe... a retenção de 20% estabelecida na sentença. Invocam o disposto no artigo 141 e 491 do CPC/2015, buscando a reforma do julgado... se mostra abusiva, o que não pode prevalecer diante do disposto no artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21468705320188260000 SP 2146870-53.2018.8.26.0000

997/76, art. 57 do Decreto Estadual 8.468/76, art. 3º, § único, da Lei 898/75, e do Decreto 33.499/91. Tais normas... Público do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Juiz prolator: Adriano Marcos Laroca Voto 6631 AGRAVO... Habitacionais. (...) A exigência de submissão do projeto de parcelamento do solo ao G...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21527116820148260000 SP 2152711-68.2014.8.26.0000

de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Reconhecimento de nulidade... de Instrumento 2152711-68.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A., são... E SILVIO BERGATON VOTO 73.567 EMENTA APELAÇAO EXPURGOS INFLAC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21220965620188260000 SP 2122096-56.2018.8.26.0000

o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do...

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