Artigo 508 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Recurso - TJMG - Ação Correção Monetária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cemig Distribuicao

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 06^ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do Processo n " « 86. 2013. 6.15. OOZi* CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, não se conformando, data vênia,…

Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Ap - contra Atento Brasil e Banco Itaucard

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n°: (AP) BANCO ITAUCARD S.A., nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OUROESTE - SP. Processo n° HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira, inscrita no CNPJ-MF sob…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO n°. Exequente: e outros Executado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Liquidação por Arbitramento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba do Estado de São Paulo. - Processo n° DOMITILIA COSTA COELHO DA SILVA , brasileira, divorciada,…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° 1013780-69.2014.8.26.011 ., já qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Decisão Judicial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

_________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° , já qualificada, pelo advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Petição - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA-06FP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A E STADO DE S ÃO P AULO , por seu procurador…

Recurso - STJ - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Agravo em Recurso Especial - de Banco Fibra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. AUTOS N° S.A., instituição financeira com sede na Capital do Estado de São Paulo, na .418/0001-08,…