Art. 508 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

de homologar os cálculos nos termos acima e como devido ao polo ativo o valor de R$ 3.656,90 (f. 15/16 - planilha...Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00071826920028260292 SP 0007182-69.2002.8.26.0292

, correspondente ao CPC/1973, art. 467) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508.... Dispõe o artigo 507 do CPC/15: “É vedado à parte discutir no curso do processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21840645320198260000 SP 2184064-53.2019.8.26.0000

em julgado em 30/5/2015 (fl. 15 dos autos originários). O autor agravado pediu o cumprimento de sentença, apontando... imposta na sentença, de natureza imutável, por força da eficácia preclusiva da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21160103520198260000 SP 2116010-35.2019.8.26.0000

deduzidas no momento processual oportuno, tendo ocorrido o fenômeno da preclusão (artigo 508, do NCPC). Por tal motivo... de Instrumento 2116010-35.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Andamento do Processo n. 1.236.600 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/73. Ressalte-se que, segundo.... Nesse sentido: RE 738.455/SE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de …

Andamento do Processo n. 0721047-56.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

de participação nas fases subsequentes do certame, nos termos do art. 41, § 4º, da Lei 8.666/93. 7 - Nas causas em que não...) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação …

Andamento do Processo n. 0720692-46.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

de família prevista no artigo 3º, VII da Lei Federal 8.009/90 somente se aplica às fianças que garantam locações para..., eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no parágrafo único do art. 1…

Andamento do Processo n. 0701131-52.2018.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJDF

autora, quando se pleiteava a concessão da ordem. Se não o fez, não cabe tais alegações neste momento (art. 508 do CPC...). Assim, indefiro o pedido da ré. Mantenham-se os autos suspensos. …

Andamento do Processo n. 0006120-34.2008.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/10/2019 do TJSC

º, do CPC, e da própria eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508), não cabe mais nesta fase de cumprimento... pagos. Mas deixa-se de condená-la a qualquer sucumbências, pela causalidade …

Andamento do Processo n. 1.491.473 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015, dos arts. 21 e 22 da Lei.... 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei