Artigo 508 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Andamento do Processo n. 0074914-55.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - 11/05/2021 do TJAL

Embargos de Declaração Cível n.º 0074914-55.2010.8.02.0001/50000 Contribuições 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Embargante :…

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

informou que a devolução intempestiva do contêiner, fora do prazo do free time, não ocorreu por culpa do ré, mas apenas do requerente. Pois bem. Inicialmente, deve-se levar em conta que se o autor…

Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014340-12.2021.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0010873-87.2020.8.19.0023 Protocolo:…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

relacionado aos cinco anos anteriores a novembro de 1994. Não vejo, porém, força argumentativa na alegação da parte recorrente, pois o próprio art. 535 do CPC, ao longo de seus incisos, elenca as…

Página 72 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

Aprendizagem Industrial-SENAI (fls.40/62) em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso apelatório interposto pela Destilaria Autônoma Porto…

Página 1006 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

CPC. O referido dispositivo versa sobre a “prejudicialidade externa”, é dizer, a hipótese em que o julgamento de uma demanda dependa do resultado obtido em outro processo, o que não é o caso dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030600-78.2014.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: ERRO MÉDICO - CIRURGIA BARIÁTRICA - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ressarcimento do dano…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115617620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711561-76.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000093-97.2017.8.13.0694 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: REJEIÇAO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914564 PE 2021/0002740-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1914564 - PE (2021/0002740-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, com fundamento no art. …