Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , § 1º DA LEI Nº 8.245 /91, QUE TAMBÉM APLICASE ÀS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS, POR SE TRATAR... TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS …

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 507 , 508 e 1.022 do CPC ; e 1º- F da Lei nº 9.494 /97... HELENA JUCÁ DE ANDRADE RAMOS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, …

que as certidões indicam a origem e a natureza da dívida, conforme preceitua o art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830... intercorrente, imprescindível, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº …

(item 2). Assim, não pode mais ser objeto de análise questão a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, do CPC). 5... não ser conhecido (art. 932, III c/c art. 76, § 2°, I, ambos do CPC), não …

obediência à regra do art. 651 do CPC. Não é juridicamente possível a rediscussão de matérias já resolvidas na decisão... de ID 59673970, e sobre as quais se operou a preclusão (arts. 505 e 507 do …

decidida pelo Juízo (art. 507 do CPC). Cumpram-se as determinações precedentes. Taguatinga, Distrito Federal, na data...

de 1993, aplica-se o dispositivo da novel legislação civil, no caso, o artigo 206 da Lei nº 10.406/2002, que prevê um prazo... DO BRASIL S/A, ao Acórdão (mov. n.º 25) prolatado, em 15/06/2020, …

DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (ARTIGO 7º, INCISO... VI DA CF). SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 507 da Lei Processual …

Andamento do Processo n. 0000307-29.2020.5.14.0004 - Atsum - 05/08/2020 do TRT-14 Processo Nº ATSum-0000307... nos autos, dela conheço. 2. Mérito Nos termos do art. 1.022 do CPC , cabem Embargos de …

JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. ARTIGO 507 DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº …