Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

TRT5 • ATOrd • Abono • 0000869-37.2017.5.05.0281 • Vara do Trabalho de Jacobina do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

decisório, não pode o julgador ficar modificando ou novamente decidindo nos autos. Nos termos do art. 507 do CPC , "É vedado à...-se o Juiz, conforme previsto no caput e incisos do artigo 1.022 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725012-08.2020.8.07.0000 DF 0725012-08.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725012-08.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LARA CRISTINA ROCHA…

Página 1782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

Judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 32, II, da Resolução n.º 458/2017 - CJF, bem como do art.... 25, caput e art. 25, XIII, i, da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM …

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do artigo 300 da lei processual civil, houver elementos... Agravada - MARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS - em face da parte ora …

Página 506 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

único do art. 906 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. Importa observar eventual cobrança de taxa... do valor relativo à RPV, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código …

Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

e, por consequência lógica, concordou com os parâmetros de cálculo. Dispõe o art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no... na impossibilidade de a parte discutir questão já decidida (artigo 507

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0093978-26.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084556190 (Nº CNJ: 0093978-26.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTEnÇA. rpv complementar. atualização do saldo. anatocismo. NEGATIVA DE…

Página 2043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2021

de pedidos já apreciados. Atente-se a parte executada acerca do que dispõe o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no... Conjunta 50/2020), inviável a determinação de entrega de documento …

Página 371 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

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Página 88 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Janeiro de 2021

de Precatórios, Rua Goiás, 229, Centro -CEP 30190-925 - Belo Horizonte / MG ou, através de protocolo físico, à COMEX... do Edifício Sede do TJMG, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, …