Art. 507 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10151100037366003 MG

julgada, previu o legislador, nos artigos 223 , 505 e 507 , do NCPC , as regras de preclusão, que vedam a rediscussão.... (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00052869120178070001 DF 0005286-91.2017.8.07.0001

. RECURSO DE APELAÇAO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC..., assim, ser examinada de ofício. 2. Nos termos do art. 507 do CPC a doença do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113683220198070000 DF 0711368-32.2019.8.07.0000

do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15... com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00126470420198260053 SP 0012647-04.2019.8.26.0053

condenar a ré a recalcular os vencimentos da autora na forma determinada pelo art. 22 da Lei Federal 8.880 /94, pagas... do artigo 502 e 507 , do CPC/15 - Prevalece, pois, o v. Acórdão (fls. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20895906120178260000 SP 2089590-61.2017.8.26.0000

de afronta à coisa julgada; e (iii) artigos 7º, 8º, e 170 da Lei 6.404/1976: nos contratos de participação financeira... daquele do que foi efetivamente incorporado ao seu patrimônio; (ii) artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00097155320148260268 SP 0009715-53.2014.8.26.0268

ao disposto no art. 350 do CPC, que deveria, diante do princípio do contraditório, e do disposto no artigo 355 do CPC, ter sido... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000025438 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40017527220138260554 SP 4001752-72.2013.8.26.0554

deve ser executado fielmente ( CPC/2015 , art. 509 , § 4º ), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo... do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00481045320198260100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100

DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 35039 Apelação Cível 0048104-53.2019.8.26.0100 Comarca: São Paulo 16ª Vara Cível do Foro... executivo deve ser executado fielmente ( CPC/2015 , art. 509 , § 4º ), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4001752-72.2013.8.26.0554 SP 4001752-72.2013.8.26.0554

/2020 - 24/1/2020 Rebello Pinho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art.../2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048104-53.2019.8.26.0100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100

/2020 - 24/1/2020 Rebello Pinho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art.../2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em …