Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

decisório, não pode o julgador ficar modificando ou novamente decidindo nos autos. Nos termos do art. 507 do CPC , "É vedado à...-se o Juiz, conforme previsto no caput e incisos do artigo 1.022 do …

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725012-08.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LARA CRISTINA ROCHA…

Judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 32, II, da Resolução n.º 458/2017 - CJF, bem como do art.... 25, caput e art. 25, XIII, i, da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM …

, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do artigo 300 da lei processual civil, houver elementos... Agravada - MARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS - em face da parte ora …

único do art. 906 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. Importa observar eventual cobrança de taxa... do valor relativo à RPV, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código …

e, por consequência lógica, concordou com os parâmetros de cálculo. Dispõe o art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no... na impossibilidade de a parte discutir questão já decidida (artigo 507 …

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084556190 (Nº CNJ: 0093978-26.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTEnÇA. rpv complementar. atualização do saldo. anatocismo. NEGATIVA DE…

de pedidos já apreciados. Atente-se a parte executada acerca do que dispõe o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no... Conjunta nº 50/2020), inviável a determinação de entrega de documento …

-SE A PRECLUSÃO, E, CONFORME ARTIGO 507 DO CPC É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS... JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº …

de Precatórios, Rua Goiás, nº 229, Centro -CEP 30190-925 - Belo Horizonte / MG ou, através de protocolo físico, à COMEX... do Edifício Sede do TJMG, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 4001, …