Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Filipe Costa, Estudante de Direito
há 7 meses

Estudo de caso: direito civil

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A eficácia das decisões trabalhistas na esfera previdenciária

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Preclusão e seus tipos

Por Luiz Felipe Lopes Couto, advogado OAB/SP 407339. Na Faculdade de Direito costumamos ouvir a sentença : “a preclusão está para o direito processual, como a prescrição e decadência estão para o…

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Juliana Viana, Estudante de Direito
há 2 anos

Das provas no Novo Código de processo Civil

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 BREVE HISTÓRICO DAS PROVAS 2 PROVAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 3. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS 471 AO 484 3.1 ARTIGOS 471- 475 3.2 ARTIGOS 476-481 3.3 ARTIGOS…

Persistir no erro ou reconsiderar: essa é a questão

Tema1 recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes em retomar o debate de determinadas questões, é a possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do…

Análise das nulidades processuais no novo CPC/2015

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Sustentação Oral no Novo CPC

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Sustentação oral no NCPC

Por Luiz Fernando Valladão 1. Considerações Iniciais O tema proposto para este momento – sustentação oral – é extremamente interessante. A despeito disto, é pouco estudado, até porque muitos o…
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
há 5 anos

Direito processual civil: Da preclusão aparente

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