Art. 507 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de bens passíveis de penhora, o que autorizará a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III, do CPC/2015. No...-23.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso... de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, …

Página 1001 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Não sendo interposto recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento..., conforme preconiza o art. 1.015, do CPC, resta preclusa a …

Página 1002 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Não sendo interposto recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento..., conforme preconiza o art. 1.015, do CPC, resta preclusa a …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

as situações taxativamente previstas no Art. 3º da Lei 8.009/90. Contudo, na espécie, a despeito do pedido formulado... do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa …

Andamento do Processo n. 0000328-08.2019.5.21.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

trabalhistas devidas, conforme art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93. Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está... correspondente, ao lado do empregador formal. Quanto à argüição de …

Andamento do Processo n. 0000328-08.2019.5.21.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

a responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas, conforme art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93. Há que se esclarecer... que embasam o texto constitucional. Afinal, o que art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0000328-08.2019.5.21.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

trabalhistas devidas, conforme art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93. Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui... correspondente, ao lado do empregador formal. Quanto à argüição …

Andamento do Processo n. 0000328-08.2019.5.21.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

trabalhistas devidas, conforme art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93. Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está... correspondente, ao lado do empregador formal. Quanto à argüição de …

Andamento do Processo n. 0000328-08.2019.5.21.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

a responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas, conforme art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93. Há que se esclarecer... que embasam o texto constitucional. Afinal, o que art. 71 da Lei