Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de pedidos já apreciados. Atente-se a parte executada acerca do que dispõe o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no... Conjunta nº 50/2020), inviável a determinação de entrega de documento …

o art. 15, 16 e 17 da LRF”; e “d) A declaração de inconstitucionalidade material do art. 6º, da Lei 6.612/19... (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO …

, estando fundada nos artigos 505 e 507 do CPC.3 - Intimem-se. Proc . 0005586-58.2007.8.19.0037 (2007.037.005628-3... do Juízo, AO: Intimação da parte autora para dar andamento ao feito na forma do a……

COISA JULGADA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina... decadencial de 5 anos previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Tal …

por HELOISA ENDRES DE OLIVEIRA WUNDER E OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Lei Maior..., que o acórdão recorrido viola os arts. 502, 507, 508, 535, §2º, e 1.022, inciso II, …

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos ofensa aos artigos 489, § 1º, 507, 508, 524, 525, VII, 535, VI, 1015... compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na …

quanto ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente pelos débitos tributários. 7. Conforme art. 507 do CPC/2015, "é... impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v.g: em processo …

, interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior... e 884 do Código Civil, bem como os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 …

-se de recurso especial interposto por DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas... “a” e “c”, da Lei Maior, contra acórdão prolatado pela Egrégia 4ª Turma …

- nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas..., conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. …