Art. 507 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

segundo plano porque clamorosamente contrária às regras, de inteligência inequívoca, constantes dos artigos 505 e 507 do CPC.... 261, e nos termos do comunicado CG 1307/2007 a publicação está …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036 , e seguintes, do CPC/15 ), em que o STF sedimentou... sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036 , e seguintes, do CPC/15

Página 1153 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

seguimento ao recurso, na forma dos artigos 507, 932, III, parte final, pois, a decisão recorrida indeferiu o pleito.... Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente, na forma dos artigos 507 e …

Página 3191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

DESTE TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.037, INCISO II, DO CPC/2015; RESP .... 507 E 508, DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, DETERMINANDO-SE O …

Página 3192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 3195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 508, DO CPC/2015 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL... INTEGRADA PELA EXEQUENTE TERIA SIDO REESTRUTURADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL

Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

expressa no art. 507 do CPC , que veda a rediscussão de matérias preclusas: “É vedado à parte discutir no curso... com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando …

Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e sobre a incidência de juros remuneratórios, estando a matéria preclusa, nos termos do artigo 507 do CPC : “Art. 507. É... - Marcos Campos Dias Paiao - Cooperativa Agrícola Mista da Colonia …

Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: paulo marcos de campos... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1001 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Não sendo interposto recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento..., conforme preconiza o art. 1.015, do CPC, resta preclusa a …