Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710379-55.2021.8.07.0000 DF 0710379-55.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DISPENSA. PROVENTOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705646-62.2020.8.07.0006 DF 0705646-62.2020.8.07.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. FATO CONSTITUTIVO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938199 DF 2021/0145765-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1938199 - DF (2021/0145765-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Conselho …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917390 DF 2021/0016715-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1917390 - DF (2021/0016715-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por JANAINA ALMEIDA KONRAD, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895638 PE 2020/0240993-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1895638 - PE (2020/0240993-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com amparo no art. 105, III, "a", …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857036 MG 2021/0076073-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857036 - MG (2021/0076073-1) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, em face de decisão que inadmitiu o recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855456 SP 2021/0072859-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.456 - SP (2021/0072859-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por G.V.G. PRODUÇÕES, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838829 CE 2021/0046645-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838829 - CE (2021/0046645-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 27/10/2020, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1817493 AP 2021/0004003-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817493 - AP (2021/0004003-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761655 DF 2020/0242553-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761655 - DF (2020/0242553-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ e GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, em face de …