Art. 507 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855081 RJ 2019/0384403-2

o art. 507 do CPC/2015 , alegando, em síntese, que a execução é movida no interesse do credor, motivo pelo qual deve ser.../c o art. 507 do CPC/2015 , alegando, em síntese, que a execução é movida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024015663164010 MG

instância revisora. Caracterizada a preclusão consumativa, nos moldes do art. 507 do CPC/15 , não cabe qualquer discussão...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142904341004 MG

da matéria, nos termos do art. 507 do CPC/2015 . 2. A ordem de suspensão proferida no REsp 1.438.263/SP abarca tão...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024930388558008 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 507 do CPC , é...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190760603003 MG

DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO NO VEÍCULO OBJETO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Código de Processo... a preclusão. 2. Conforme dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850929 SP 2019/0354806-1

-851). É o relatório. Decido. 2. As matérias dos arts. 1º , 8º , 223 e 507 do CPC , 115 , 137 e 171 da Lei 6.404 /76... , 507 , 927 , III , e 1.014 do CPC , 166 , VI , 884 e 1.228 do Código Civil …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1834796 SP 2019/0257232-4

, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 , ambos do CPC/2015 : a) na hipótese de a decisão... de competência absoluta da Justiça Federal e legitimidade passiva da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749174 SP 2018/0150218-3

dos artigos 502 , 503 , 507 , 508 e 509 do Código de Processo Civil de 2015 . Suscita ofensa à coisa julgada. Aponta desrespeito... dos artigos 502 , 503 , 507 , 508 e 509 do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643141 PE 2016/0319867-9

de pagar foi proposta em 2008, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto ..., DJe 15/4/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588387 SP 2019/0283728-5

. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DA AGRAVADA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo... do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 489, I e II, do …