Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5000407-34.2021.4.04.0000 5000407-34.2021.4.04.0000

da matriz normativa sobre o tema: Lei 12.016/2009: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II... da matriz normativa sobre o tema: Lei 12.016/2009: Art. 5o Não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252359-11.2020.8.26.0000 SP 2252359-11.2020.8.26.0000

cabimento. Excesso de execução. Questão atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC , não manifestada no..., e não nos cálculos elaborados pela liquidanda. Juros moratórios devidos desde …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000186-44.2019.5.12.0019 SC

a execução, detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato (art. 893 , § 1º , da CLT... se operado a coisa julgada formal na instância ordinária (arts. 505 e 507 do CPC ). Logo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000476-66.2021.4.04.0000 5000476-66.2021.4.04.0000

rejeição do pedido ( NCPC , art. 507 e 508). (TRF4, AG 5045991-61.2020.4.04.0000 , SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA... a preclusão, é defeso aos autores renovar a discussão em sede de apelação nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052312-15.2020.4.04.0000 5052312-15.2020.4.04.0000

ÃO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da regra prevista no art. 1.015 , VII , do CPC/15.... INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da regra prevista no art. 1.015 , VII , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0011532-88.2019.8.26.0071 SP 0011532-88.2019.8.26.0071

caracterizado descumprimento ao artigo 489 , § 1º , do Código de Processo Civil e ao art. 93 , IX , da Constituição Federal... revolvimento da matéria. Inteligência do artigo 507 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256210-58.2020.8.26.0000 SP 2256210-58.2020.8.26.0000

com trânsito em julgado - Exegese dos artigos 485, § 3º, 502, 507 e 508 do CPC – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255301-16.2020.8.26.0000 SP 2255301-16.2020.8.26.0000

proferido por esta E. 11ª Câmara de Direito Público - Exegese dos artigos 485, § 3º, 502, 507 e 508 do CPC. O título executivo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060508-71.2020.4.04.0000 5060508-71.2020.4.04.0000

econômico obtido), nos termos do artigo 85 , § 3º , do NCPC . Honorários Recursais Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015... a alegação de violação aos artigos 4º e 6º , da Lei 1.060 /50, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0000904-11.2019.8.26.0695 SP 0000904-11.2019.8.26.0695

ao cumprimento de sentença -Pretensão de reforma Impossibilidade - Artigos 507 e 508, do CPC - Óbice à reabertura da discussão... da matéria pela via processual adotada (artigo 525, §1º, inciso …