-se em seu caráter provisório. Outro dispositivo que se conecta a demanda é o artigo 24 da Lei Maria da Penha: Art. 24... A CONSIDERAR. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE …
Art. 507 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravantes dispensados do pagamento das custas para interposição de agravo de instrumento em razão…
[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que reconsidera perda de prazo de Banco em Ação Revisional em fase de execução
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravantes dispensados do pagamento das custas para interposição de agravo de instrumento em razão…
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