Artigo 507 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

É incabível reabrir discussão na segunda fase da ação de exigir contas

Na segunda fase da ação de exigir contas, em que se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase. Com…

Elasticidade na preclusão e o centro de gravidade do processo no Novo Código de Processo Civil.

O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) estabeleceu novas fronteiras ao instituto da preclusão, atribuindo-lhe propriedades elásticas, pelo que podemos falar verdadeiramente de uma “preclusão…
Justificando
há 5 anos

Cerceamento de defesa e o saneamento colaborativo: fale agora ou cale-se para sempre?

A imagem do processo civil centrado no juiz tende a acabar. A Lei n.º 13.105/2015 retirou a proeminência da magistratura na prestação da jurisdição e tornou obrigatório o contraditório dinâmico, com…