Artigo 506 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Lagoa de Araruama, área de preservação permanente e, portanto, não edificante, na forma do artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651/2012. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece reforma.
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