Artigo 506 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Andamento do Processo n. 0600252-46.2020.6.18.0000 - 10 de julho de 2020 do TRE-PI

para o seu recebimento. (ID 3771120). Despacho de ID 3777670, em que o relator, por força do art. 10 do Código... REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76 , § 2º , I , DO CPC/2015 . INTERPOSIÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0111508-54.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

, 509, §4º, e 1008 do CPC/15) e artigo 22 da Lei 12.016/09. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido... o disposto nos artigos 467, 468, 469, 475-G, 502, 503, 504 e 512 do …

Andamento do Processo n. 0001023-85.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

, o número de meses indicado nos cálculos de fls. 1256/1274. III - O art. 16-A da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei ... Relatório de fl. 12/13, nos termos do artigo 930, § único, do …

Andamento do Processo n. 0001082-73.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

artigo 506 c/c o artigo 507 c/c o artigo 508, todos da Lei 13.105/2015. O agravante, conforme a petição de fls. 766/793... a preclusão, conforme a dicção do artigo 506 c/c o artigo 507 c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0723413-83.2020.8.07.0016 - Divórcio Consensual - 14/07/2020 do TJDF

que esta sentença, por força do disposto no art. 506 do Código de Processo Civil, não vincula terceiros. Oportunamente, arquivem... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e …

Andamento do Processo n. 9009008-89.2019.8.21.0010 - 14/07/2020 do TJRS

SER ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA (ART. 506 DO CPC/2015) E QUE SEJA REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES... DA SENTENÇA (TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DECORRENTES), NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 1001205-89.2017.5.02.0254 - AIRR - 14/07/2020 do TST

DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993... somente faz lei entre as partes (art. 506 , CPC ), logo, em havendo o reconhecimento de …

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

dos dispositivos a seguir transcritos: Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015): Art. 1.026. Os embargos... do art. 215 da Lei 8.112 /1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos …

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

, nos termos dos dispositivos a seguir transcritos: Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015): Art. 1.026. Os embargos... (Lei 13.105 /2015) 5, e está em sintonia com o entendimento do STF …

Página 790 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

CIVIL (LEI N. 13.105 , DE 2015), É "A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA... GRAMATICAL E LÓGICA; HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE AMBAS, PREVALECE A LÓGICA. …