Artigo 506 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Manifestação - TRT16 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Pavetec Construcoes e Municipio de Sao Luis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. Processo n°: Reclamante: Reclamados: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e PAVETEC CONSTRUÇÕES LTDA O MUNICÍPIO DE SÃO…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - CO- MARCA DA CAPITAL Autos n. Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL JAIR PEDROSO JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos acima…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PROCESSO: O , Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pelo Procurador Federal in fine assinado, vem,…

Petição - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE FRANCA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Plano de Classificação de Cargos - Apelação Cível

1 P A S T A N ° . 1 4 . 3 7 0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VAR A DA F AZENDA PÚBLICA ESTADU AL AÇÃO ORDINÁRIA P ROCESSO N° . A P E L A Ç Ã O , devidamente q ualificado e…

Petição - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública Cível - contra Luciane Goncalves Simeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS-SP PROCESSSO LUCIANE GONÇALVES SISMEIRO-ME, domiciliada na , CNPJ 09.269.039-0001-83 , nos autos da AÇÃO CIVIL…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - contra Auto Posto Azul Comércio de Derivados de Petróleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a Vara Cível DA COMARCA DE Assis - ESTADO DE SÃO PAULO. Observação: Distribuição por dependência. Cumprimento de sentença - Cheque. Processo n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Manifestação quanto a Impugnação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação, processo em epígrafe, que move em face do , igualmente…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A e outro, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…