Art. 506 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Andamento do Processo n. 0013397-81.2018.8.26.0007 - 17/09/2019 do TJSP

executivo. - Devem ser respeitos os limites da coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, ou seja, seus efeitos... de Instrumento 2114505-09.2019.8.26.0000 - Relatora Des. Maria Lúcia …

Andamento do Processo n. 0003493-79.2016.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 17/09/2019 do TRF-3

OBSERVADO.AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - O artigo 1.022 do NCPC... declarar o direito à jubilação especial, à luzdo art. 372 do CPC ("O …

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

cálculo 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03) e providencie... com os cálculos (fls. 91/92). 2. Nos termos do artigo 49 da Lei

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda... se verificando que a situação dos autos estaria enquadrada nas hipóteses …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

coisa julgada somente entre as partes, nos termos do art. 506 do CPC . Com efeito, anote-se o art. 13 da Lei 5.478 /68... e o índice de correção monetária reconhecido como correto pela sentença …

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

(art. 506 , CPC ). Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º... , ambos do Decreto-Lei 911 /69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO, …

Página 11 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 , DE 14/12/06; DOS PARÁGRAFOS 4. E 5. DO ARTIGO 968 DO CC ; E DA RESOLUCAO N. 16/2009; DO COMITE.... DO ARTIGO 968 DO CC ; E DA RESOLUCAO N. 16/2009; DO COMITE PARA …

Página 1661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 506 do CPC, o qual veda a extensão dos efeitos da coisa julgada materialà autarquia. - Na controvérsia.... CONTRADITÓRIO OBSERVADO.AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.AUSÊNCIADE …

Página 756 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

deste Juízo quanto o contrato 804592449 efetivado junto ao BRADESCO FINANCIAMENTO em observância ao art. 506, CPC... junto ao ITAÚ no dia 09/04/2015 com o saque do valor em 17/04/2015. Em …

Página 292 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, na proporcionalidade de 50%, bem como, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, art. 20, § 3 do CPC... em julgado desta. Inteligência dos artigos 506, 508 e 525, §1º, do NCPC. …