Inciso I do Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da __Vara do Trabalho de Lajeado - RS Proc. n°: , brasileira, solteira, camareira, série n° , PIS n° , RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na , por seu advogado…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , qualificado nos autos eletrônicos da reclamatória trabalhista de n° , que move contra BANCO BRADESCO S. A. , por seus…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG . SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE MINAS GERAIS - SAM, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2019…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aéreas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE MINAS GERAIS, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXMA. DRA. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE MINAS GERAIS, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra GOL LINHAS…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG . SAM - SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE MINAS GERAIS, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA , que…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO-MG. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE MINAS GERAIS , já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que move…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2021 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Base de Cálculo [55366], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], • 1001019-07.2021.5.02.0002 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 83ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum 1001019-07.2021.5.02.0002 RECLAMANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECLAMADO:…