Inciso I do Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0101563-33.2017.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previdenciária, na forma do art. 7o, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 121, da Lei 8213/91. O valor será equivalente... revisional, como previsto no art. 505, I, do NCPC, uma vez que o …

TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0101022-34.2016.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

citada no inciso II , do art. 20 , da Lei 8213 /91, "também chamada de mesopatia ou doença profissional atípica... posterior, mas diretamente dele decorrente. Vê-se do art. 20, incisos I e II1, …

TRT1 • TutAntAnt • Prevenção • 0100099-37.2018.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

º e 4º, da CLT, com a redação da Lei 13467/2017, c/c art. 99, § 3º, do NCPC, e na esteira da súmula 463, I, do C. TST... e do art. 121, da Lei 8213/91. O valor será equivalente a 66% da média …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0011044-49.2017.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de propositura da ação em 16/06/2017 (art. 240 , § 1º , CPC/2015 ). 3. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 , I , CPC Não tendo havido... as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011450-90.2018.5.15.0122 0011450-90.2018.5.15.0122

suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (art. 471, I, do CPC/1973, atual 505, I... primígena merece aparo, pois in casu aplica-se o Artigo 39, §1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011882-09.2017.5.15.0102 0011882-09.2017.5.15.0102

-, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC/15. 7 - Nestes termos, tendo em vista que o art. 950 do Código Civil determina... adequado, nos termos do art. 505, I, do CPC, a revisão do pensionamento, …

TRT3 • ATOrd • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0011429-78.2020.5.03.0090 • Vara do Trabalho de Guanhães do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, em caso de modificação do estado de fato ou de direito, nos moldes do artigo 505 , inciso I , do CPC , sem a necessidade... ") e a existência de modificação do estado de fato ou de direito. O …

TRT1 • CumSen • Adicional • 0102534-78.2017.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

), bem como prevê o art. 505 , I , NCPC . Assim, os cálculos devem ser limitados ao mês de abril/2015, em razão da vigência... relatório. Decido: Fundamentação EMBARGOS À EXECUÇÃO: DA INCOMPETÊNCIA …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1001707-84.2020.4.01.3309 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

RAMOS GUIMARAES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. …

TRT1 • ATOrd • Cálculo / Repercussão • 0100136-64.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

em caso de superveniente modificação do estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I). São devidos reflexos... das diferenças de 13º salários pela integração da média das horas extras nos …