Art. 505, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113475020135180001

DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017... - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". Diante da redação do inciso Ido § 1º-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10005571420155020373

. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467 /2017... da obrigação posteriormente, nos termos do disposto no art. 505 , I do N. CPC …

Andamento do Processo n. 0722583-54.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/05/2020 do TJDF

do art. 505 , I , do CPC , ?nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I...Andamento do Processo n. 0722583-54.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial N…

Andamento do Processo n. 0011163-79.2018.5.03.0149 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

da obrigação , salvo se sobrevier modificação do estado de fato na relação jurídica de trato continuado (art. 505 , I CPC...Andamento do Processo n. 0011163-79.2018.5.03.0149 - ATOrd - 29/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0010394-37.2019.5.03.0149 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

modificação do estado de fato na relação jurídica de trato continuado (art. 505 , I , CPC ). - diferenças de horas...Andamento do Processo n. 0010394-37.2019.5.03.0149 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010512-47.2019.5.03.0073 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

de trato continuado (art. 505 , I CPC ), parcela a ser apurada em liquidação de sentença, aplicado o percentual de 50...Andamento do Processo n. 0010512-47.2019.5.03.0073 - ATOrd - 29/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010334-64.2019.5.03.0149 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

da obrigação , salvo se sobrevier modificação do estado de fato na relação jurídica de trato continuado (art. 505, I, CPC... do estado de fato na relação jurídica de trato continuado (art. 505 , I

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

cobrado e o valor de mercado” (art. 6º , inciso I , da Lei Federal n. 7.713 /1988, grifo nosso). No mesmo sentido..., correspondente ao artigo 505 , I , CPC , não se aplicando aqui o entendimento …

Página 2099 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

Nos termos do art. 505, I, do CPC, ?nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide... de Direito SENTENÇA N. 0722583-54.2019.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258906120198070001 DF 0725890-61.2019.8.07.0001

contexto fático do paciente, a teor do que dispõe o artigo 505 , I , do CPC : “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente... DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. NATUREZA REBUS SIC …