Inciso I do Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Modelo de Recurso Inominado -Inexistência de coisa julgada nas ações para concessão de benefício por incapacidade

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Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 2 anos

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