Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 00080296620148140201 - 13/07/2020 do TJPA

e art. 330,§2º do CPC/15, vigente no ingresso da ação. Em se tratando de ação revisional de cobrança de taxa de juros... de capital (crédito) e o(a) autor(a) é consumidor e usuário final, conforme a…

Andamento do Processo n. 8005614-02.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

reconhecer o direito da Autora à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988... de Processo Civil : Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões …

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

e modificadas, por força do que dispõe o caput do art. 505, exceto na ocorrência das hipóteses previstas no art. 505, I... a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no …

Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC . 2. Contudo, é preciso lembrar o disposto no Art. 1.012 do CPC : “Art.... Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria …

Página 6968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

impossibilidade jurídica do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 3º da Lei 19.513/16, entendo que referida... PÚBLICO – AGR, tendo por objeto o reconhecimento da ilegalidade do artigo

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

a preclusão. Estabelece, ainda, que o juiz não pode decidir novamente questões já analisadas. Transcrevo: Art. 505. Nenhum... já decidida anteriormente, segundo a inteligência do art. 505, caput do …

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

do examinado. (Incluído pela Lei 9.602, de 1998) N. 0718079-19.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DOROTY... sobre a questão já decidida, em observância ao instituto da preclusão, nos …

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

alegada afronta aos artigos 64, §1º e 505 e seguintes, do Código de Processo Civil, 613, 614, 985 e 986, todos do Código...-se que o Juízo a quo reconheceu os limites constantes do artigo 1.997 do …

Página 456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

dos artigos 502 , 503 , caput, 505 e 485 , inciso V , do Código de Processo Civil . III. O descompromisso com a verdade... feita por edital, segundo autoriza o artigo 7º , § 2º , inciso II , da Lei

Página 510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, sendo assim encaminhado para esta Relatoria. Sendo cabível ( CPC , art. 1.015 , I ), tempestiva e firmada por advogado... examinado, autoriza ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas …