Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 0014612-56.2009.8.07.0001 - Execução Fiscal - 27/01/2021 do TJDF

jurídica, o que é vedado pela lei (CPC, art. 505). Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de arquivamento, já... Distrital 904/2015 traz uma faculdade ao exequente, a qual não exclui a …

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do artigo 300 da lei processual civil, houver elementos... Agravada - MARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS - em face da parte ora …

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

artigo 505 do Código de Processo Civil , ?Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide... Execução, Feito 0710484-52.2019.8.07.0016, propostos pelas Agravantes …

Página 1284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal 904, de 28 de dezembro de 2015, e no..., o regramento traz como baliza para a sua incidência o valor da causa. …

Página 1300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

vedado pela lei (CPC, art. 505). Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de arquivamento, já acobertada pela preclusão..., o regramento traz como baliza para a sua incidência o valor da …

TRT6 • ATOrd • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0001683-91.2017.5.06.0161 • Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

pelo Juízo, consoante decisão ID 7b16f4c. Nos termos do art. 879, §2.º, da CLT, elaborada a conta e tornada líquida... decidir novamente sobre o que já apreciou, até porque, nos termos do art. 505

Página 456 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento 20/2020­CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento 20/2020... art. 52 , da Lei n.º 9.099 /1995 interpretado em conjunto com o art. 513 do CPC …

Página 1120 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 505 do Código de Processo Civil , segundo a qual nenhum juiz novamente decidirá novamente as questões já decididas... a via recursal e atenta à regra do art. 505 do Código de Processo Civil …

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000364-54.2015.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

contas, por força da incidência dos artigos 505, 506, 507, 508, do CPC, todos aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho... Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07223480620178070001

, da Lei n. 11.101/2005 e, por essa razão, extinguiu o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC (ID 14917761, p. 4... imediata da amplitude do débito e atende ao disposto nos arts. 28 e 29 da L…