Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Página 55 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

da decisão hostilizada, trata-se de análise perfunctória e precária, limitada à observância dos requisitos insertos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. O aprofundamento…
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Página 69 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, sobretudo considerando-se que possui parcelas de outros dois imóveis na cidade de Imbituba/SC. Inconformado, interpôs-se agravo de instrumento com a…
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Página 1471 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

O AUTOR PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ACRESCIDOS DE CORREÇÃO…
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Página 1874 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…
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Página 2143 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DIFERENCIADO PRETENDIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO EARESP XXXXX/MS, DE ABRIL DE 2021.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DOS MESMOS…
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Página 1442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da…
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Página 1446 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas,…
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Página 1448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

JOSE CHIAVATTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-98.2010.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Simões Croce - Denise Simoes Croce, registrado civilmente como Denise Simões Croce -…
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Página 442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-18.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Afonso Basilio de Oliveira - Instacarro Serviços de Intermediação e Comércio de Veículos Ltda. e outro…
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Página 2834 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ISSO e ante o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida às fls.
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