Art. 505 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 5027614-16.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

mantinha sua condição de segurado, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. Relativamente à qualidade... Civil (Lei 13.105 /15). É como voto”. Da leitura do voto verifica-se que a …

Andamento do Processo n. 0034173-68.2016.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

art. 218 do CPC . 2. A lide deve ser analisada à luz da Lei 9.514/97 quando o contrato de compra e venda prevê a alienação..., mantendo-se o contrato firmado entre as partes, tem-se por prejudicada …

Andamento do Processo n. 4003592-69.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJAM

E REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 505 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....- Nos termos do art. 505 , do CPC , nenhum juiz, como regra, decidirá novamente …

Página 2804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

DOS ARTS. 503 , “CAPUT” E 505 DO CPC DE 2015 DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Pg. 2804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 856 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

DEAPOSENTADORIA. IRRF. LEI 7.713 /88. CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL.ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DACONTADORIA. VALOR... que deveriamoupoderiamser suscitadas na primeira ação proposta. …

Página 898 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, do seguinte teor:"Art. 37 (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente... 0001162-16.2008.8.26.05952. - O artigo 575 , II, do CPC /73, …

Página 906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, relativas à mesma lide a teor do artigo 505 do CPC . "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou...Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16

Página 1084 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, quanto à aludida CDA, não é possívelrediscutir-se a questão, sob pena de ofensa aos artigos 505 e 507 do CPC . De outra banda... demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual …

Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

-se o contrato firmado entre as partes, tem-se por prejudicada a reconvenção. 5. O CPC /2015, em seu artigo 85... normativo do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 , aplicado de forma automática, conduz o …

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2019

SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 505 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Nos termos do art. 505 , do CPC , nenhum juiz... DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO …