Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° , brasileira, , atualmente desempregada, 59 anos de idade,…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Fabracor Industria Gráfica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR COUTINHO DE ARRUDA, MEMBRO DA 16a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS ORIGINAIS N° 1118701-69.2015.8.26.0100 22a Vara…

Petição - Ação Compra e Venda

AO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° , já qualificado , nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE DIADEMA. PROCESSO: 1000109-80.2013.5.02.0221. MEC-TUBO INDUSTRIA DE TUBOS MECÂNICOS LTDA, por seu advogado e procurador que esta subscreve,…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico de Caruaru Diesel Veículos Peças e Acessórios

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5a (Quinta) Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. PROCESSO N. CARUARU DIESEL S. A. VEÍCULOS PEÇAS E , já qualificada, neste ato por seu…

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL MENDES - SÃO PROCESSO N. A DAUTO M ARRA E OUTROS , já qualificados nos Autos da Ação em epígrafe, movida…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO. RT autos n° 11427-34.2018.5.18.0261 Reclamante: Reclamada: L N NEVES GRÁFICA - ME. , já qualificado nos presentes…

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Estacionamento Gravi Praça

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, CAPITAL/SP. Processo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prioridade de Tramitação: Idosa e outros, nos autos em epígrafe que move em…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , Nacionalidade Brasileira, , Empresário, portador da cédula de identidade RG sob o n°. 7.696.281…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE OUROESTE/SP; , brasileiro, , natural de São Jose do Rio Preto/SP, nascido em data de 27/05/1951, 67 anos, filho de…