Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Página 769 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE…
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Página 78 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Maio de 2024

§3ª do CPC. II. Impõe-se, assim, tornar insubsistente a Decisão agravada e determinar a oportuna remessa da Apelação Cível a este Segundo Grau de Jurisdição, momento em que realizar-se-á o necessário…
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Página 637 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-05.2024.8.19.0001 \b0 - MARIA JOSE CASADO DE BRITO (Adv(s).: Dr(a). MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES…
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Página 344 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-27.2022.8.19.0021 \b0 - JEFERSON SARANDY BRANDAO (Adv(s).: Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO (OAB/RJ-127348)) X WAGNER BARBALHO…
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Página 345 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-85.2023.8.19.0021 \b0 - DAMIAO GONZAGA DE LIMA (Adv(s).: Dr(a). LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB/RJ-223962), Dr(a). ROBERTA LINS…
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Página 352 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-86.2024.8.19.0021 \b0 - RONALDO CORREA DO PRADO (Adv(s).: Dr(a). GUILHERME BENFEITAS COMBAS (OAB/RJ-253622), Dr(a). ALLAN JORGE…
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Página 459 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

decisão agravada deve ser reconhecida como nula, pois não tem fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, ante a…
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Página 1676 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

JUNTO A QUEM DE DIREITO.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO…
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Página 1829 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Brasil S.a - Agravada: Ana Claudia de Paula Lima e outros - Agravado: Milton da Cunha Lima Filho - Agravado: Espólio - Mauro Lucchesi Lima - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao…
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Página 124 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

RIBEIRO DO VALLE (OAB XXXXX/SP), EDUARDO AUGUSTO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB XXXXX/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2024.8.26.0100 (processo principal…
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