Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

5.1.Introdução - 5. Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Petição inicial 5.3.Citação do executado 5.4.Arresto ou pré-penhora 5.5.Condutas que o executado pode adotar depois de citado 5.5.1.Pagamento 5.5.2.Pagamento parcelado…
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5.6.1.Introdução - 5.6.Saneamento e Organização do Processo - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Atividades desenvolvidas na fase ordinatória 5.3.Estruturação da fase ordinatória 5.4.Das providências preliminares 5.4.1.Introdução 5.4.2.Hipóteses surgidas no caso de…
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9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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1.19.3.1.Abuso do Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório do Réu - 1.19.3.Hipóteses de Concessão da Tutela de Evidência - Curso de Processo Civil Completo

Parte II – Tutela Provisória Sumário: 1.1.Conceito de tutela jurisdicional 1.2.Estruturação da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil 1.3.Forma do requerimento das tutelas provisórias…
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5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Parte II - Procedimentos Especiais no Código de Processo Civil

5.1.Considerações preliminares Sob o ponto de vista processual, a dissolução parcial de sociedades, antes do atual Código de Processo Civil, era regida por regras do CPC/1939 (especialmente, seu art.
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4. Ações Possessórias - Parte II - Procedimentos Especiais no Código de Processo Civil - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Considerações introdutórias As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente…
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5. Os Sindicatos e as Associações, na Qualidade de Substitutos Processuais, Têm Legitimidade para Atuar Judicialmente na Defesa dos Interesses Coletivos de Toda a Categoria que Representam, Sendo Dispensável a Relação Nominal dos Afiliados e Suas Respectivas Autorizações

Autores: GILBERTO GOMES BRUSCHI Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo…
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Capítulo V – Da ação de dissolução parcial de sociedade - Título III Dos procedimentos especiais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo XV Da ação de dissolução parcial de sociedade Emanuela Menezes Gomes Artigo 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I – a resolução da sociedade empresária…
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Capítulo XIII – Da sentença e da coisa julgada - Título I Do procedimento comum - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo XIII Da sentença e da coisa julgada Seção I Disposições gerais Mirna Castello Gomes França Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo…
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Art. 14 - Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
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