Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Daniela Abibi, Advogado
há 27 dias

Contrarrazões de Apelação de Cumprimento de Sentença de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) – ESTADO DE (...) Processo nº (...) Apelado, já qualificado nos autos do processo de execução de alimentos, no rito do art. 528, § 8º, CPC, supra…
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Ação de Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO DE __________ QUALIFICAÇÃO COMPLETA e endereço , por sua advogada infra firmada, com domicílio _________, onde…
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Petição de Dissolução Societária com Delimitação de Quotas

Ao Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP Fulana de Tal, maior, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de…
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Cumprimento de Sentença complementar-pagamento-Preclusão-requerimento de extinção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) XXXXX DA VARA XXXXXXXX NÚMERO: XXXXXXXXXXX PARTE(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXX PARTES(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX representado (a) pelo advogado…
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Homologação de Exoneração de Alimentos Consensual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE . FULANDO DE TAL , brasileiro, estado civil, profissão, portador de cédula de identidade de n° ,…
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Exoneração de alimentos consensual, com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE ............................../...... (NOME DO ALIMENTANTE), estado civil....., profissão........, portador da…
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Arthur Sales, Advogado
há 2 anos

[MODELO] Ação Revisional de Alimentos c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

AO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE...... Obs: Verificar se há vara especializada na comarca. [Requerente], [Qualificação completa] , através de seu advogado…
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Maiana Maria, Advogado
há 3 anos

Açao revisional de alimentos- pais com guarda compartilhada

AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Fulaninha , menor representada por sua mãe, Fulana , brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade nºxxxxx, CPF nº…
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Dario Lucas, Advogado
há 3 anos

Modelo Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por óbito da alimentada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX- ESTADO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, RG nº XXXX, nascido…
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Wanessa Rabelo, Advogado
há 3 anos

Ação Revisional de Alimentos

AO JUÍZO xxª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE xxxxxx/xx REF. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxx ( Ação de Alimentos) xxxxxxxx, brasileiro, união estável, autônomo, RG Nº xxxxx, CPF Nº xxxxxx, residente e…
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