Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

A Terceira Turma do STJ definiu que todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

Notícias DECISÃO 21/06/2023 Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os…
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Thaisa Pellegrino, Advogado
há 11 meses

STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira;

Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 11 meses

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 770 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 770 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.017.064-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 770 - 18 de abril de 2023.

Informativo nº 770 18 de abril de 2023. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo CC 188.002-SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023. ( Tema IAC…
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Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a eficácia de acordo judicial…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 759 de 05 de dezembro de 2022

Informativo nº 759 - 5 de dezembro de 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 5.947-DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/9/2022, DJe 1º/12/2022. Ramo do…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 759 do STJ.

Informativo nº 759. 5 de dezembro de 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 5.947-DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/9/2022, DJe 1º/12/2022. Ramo do…
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Gilberto Mendes, Advogado
há 3 anos

DECISÃO: INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa

Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário.
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INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa

bit.ly/3rAV71U | Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício…
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