Artigo 505 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Recurso - TRF01 - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária - Tutela Cautelar Antecedente - de Azul Linhas Aereas Brasileiras contra União Federal

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, INTEGRANTE DA COLENDA SÉTIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO nº AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ("AZUL" ou…
0
0

Recurso - TJDF - Ação Correção Monetária - Execução de Título Judicial - de Distrito Federal contra Sindicato dos Serv.Publicos Civis da Adm.Dir Aut.Fund. e Tcdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Processo: Agravante: DISTRITO FEDERAL Agravado: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Processo n.º - 6a Vara Cível da…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito da Vara Cível da Comarca de Maracaí - Estado de são Paulo Autos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº: , já qualificado nos autos supracitados de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, em face de BANCO DO…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Federacao das Industrias do Estado de Sao Paulo e Centro das Industrias do Estado de Sao Paulo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº RELATOR: Gab. 13 - DES.
0
0

Petição Inicial - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra JBS Aves

Fls.: 2 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS , brasileira, união estável, operador de produção I, portadora da carteira de…
0
0