Artigo 504 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Documentos diversos - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Mondelez Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ref. Processo n° RTOrd MONDELEZ BRASIL LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da…

Recurso - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas e Passaredo Transportes Aereos

MM. JUÍZO DE DIREITO DO 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo n°: GOL LINHAS AÉREAS S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 1021 - de Banco do Brasil

Ana Carolina Kawakawi Jhully Anne de Andrade Ramos dos Anjos Membro Da Oab - São Paulo Membro Da Oab - Rio De Janeiro Membro Da Oab - Pernambuco Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Membro Da Oab -…

Impugnação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra BRF

AO JUÍZO DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N° BRF S.A., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , também já qualificado nos presentes autos; vem,…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 17a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento , devidamente qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR RELATOR DA 17a CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n.° E OUTROS devidamente qualificado(s)…

Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Curtisa Curtidos do Ceara

EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DE FORTALEZA PROCESSO N° EM BARGOS DE DECLARAÇÃO CURTISA - CURTIDOS DO CEARÁ S/ A e outros, qualificado nestes autos, vem a Vossa…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Curtisa Curtidos do Ceara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DE FORTALEZA PROCESSO N° CURTISA - CURTIDOS DO CEARÁ S/A, sociedade empresária com sede na .969/0001-56, neste ato representada por seu…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Agravo de Instrumento - de Banco RCI Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTOS: Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A Recorrido: BANCO RCI BRASIL S.A , devidamente qualificado nos autos…

Contraminuta - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° , já qualificada nos autos em que contende com e outros, em resposta ao despacho do id. 50e4562, vem…