Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

Andamento do Processo n. 0722814-92.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/10/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0100810-65.2021.5.01.0075 - HTE - 11/10/2021 do TRT-1

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Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2021

necessário o reconhecimento da legitimidade da apelada para figurar no polo ativo da Ação de Despejo, levando em consideração que a autora afirma em sua petição inicial que firmou contrato de locação…

Página 2297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

interessadosestejam obrigatoriamente representadospor advogado. Tambémexige-se que nãopossam ser representadaspor advogado comum. Requisito atendido. Contrato de trabalho Conforme verifica-se no…

Página 2302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

Civil, "ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento Assim, vemos que embora se use o termo quitação, o que se pretende é fazer o pagamento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025778-48.2020.8.26.0100 SP 1025778-48.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2021.0000829794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0025729-34.2014.8.19.0066 APELANTE: KEILA COIMBRA DE MENDONÇA APELADO: ROBERTO VICENTINI DESEMBARGADORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008728020205010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100872-80.2020.5.01.0224 (ROT) RECORRENTE: VIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA RECORRIDO: BENEDITO BARBOSA DA ROCHA RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO EMENTA HOMOLOGAÇAO…

Andamento do Processo n. 0000518-13.2014.5.08.0208 - AP - 07/10/2021 do TRT-8

Processo Nº AP-0000518-13.2014.5.08.0208 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA ADVOGADO LEILAINE DE MELO VIEIRA QUEIROZ(OAB: 137967/MG) ADVOGADO…