Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Página 7980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

laborativa. A Perita do Juízo pontuou no laudo os seguintes aspectos: 1) que o autor refere ter ingressado a serviço da reclamada como Ajudante de Almoxarifado e ter desempenhado funções diversas na…

Página 7989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Fica desde já autorizada a dedução dos valores já pagos sob essa rubrica em holerite. Doença Ocupacional A Constituição da República assegura aos trabalhadores, em seu artigo 7º, inciso XXVIII,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO/MG Autos do processo no: ESPÓLIO DE , já qualificado nos autos do inventário em epígrafe, neste ato representado por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052147-37.2021.8.26.0000 SP 2052147-37.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000603250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2052147-37.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5002419-18.2020.8.13.0470 MG

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0000.20.467362-8/002 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE(S): ELIANE PEREIRA VELOSO, MAURICIO VELOSO MENDES TEIXEIRA - APELADO(A)(S): ANGELO BRUCI FILHO, APARECIDA BENETTON BRUCI…

Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

mesma essa questão pode ser resolvida incidentalmente nesta seara, ante a amplitude horizontal de cognição e rito diversos que envolve (CPC, artigo 503,§1º), remetendo-se, se o caso, às vias próprias…

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Fica a parte…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01005846020215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO HTE 0100584-60.2021.5.01.0075 REQUERENTES: DANIEL SILVA DE FARIAS REQUERENTES:…

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

SP) Processo 1000359-60.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Solar das Hortencias - Vistos. Fl. 116: Em relação ao pedido de reserva de…