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19 de abril de 2019
Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 503 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20750243920198260000 SP 2075024-39.2019.8.26.0000

, do CPC ; ( d ) nos termos do próprio art. 133 da CE, assim como do Decreto Estadual 35.200/1992, a vantagem “'artigo 133...; II da vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 674... de vencimentos. Neste sentido, confira-se o art. 2º das Disposiçõe...

Agravo de Instrumento: AI 20750243920198260000 SP 2075024-39.2019.8.26.0000

– INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133) E DA VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.157/2011 – DISPOSIÇÕES... segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503, 505, 507 e 508) – Execução de sentença contra a Fazenda Pública... – Vantagem Pessoal (LCE 1.157/2011 – Disposições Transitórias, art. 2º, § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20609654620198260000 SP 2060965-46.2019.8.26.0000

. Inteligência do art. 503, “caput”, do NCPC. Recurso não provido”. (Agravo de Instrumento 2112942-48.2017.8.26.0000, Rel. Des... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO especificamente às fls. 75). Corroborando o exposto, dispõe o artigo 503, “caput... de Instrumento 2060965-46.2019.8.26.0000, da Comarca de B...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080910078 RS

-se a hipótese do art. 503, §1º, II, CPC/15; c) completamente omisso o acórdão relativamente ao ajuizamento de embargos à... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMM 70080910078 ( CNJ: 0062916-02.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS... restrito às hipóteses arroladas no art. 1.022 do CPC, a estas não se amol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22722871620188260000 SP 2272287-16.2018.8.26.0000

Ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC/2015 Perda de objeto recursal - Agravo... considerado nesta oportunidade (art. 493 do CPC/2015). Com efeito, o acordo para parcelamento da dívida celebrado... incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503, do CPC Perda de obj...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080764848 RS

de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em vigor desde 18/03/2016, de fato exige manifestação do julgador acerca dos temas... o determinado pelo título que é objeto da execução de sentença, em afronta direta ao disposto nos art. 502 , 503 e 505 do CPC... . Sustenta haver omissão no acórdão que não considerou o disposto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080963127 RS

já decididas anteriormente (art. 507 do CPC/2015). No caso concreto, o autor requereu o julgamento antecipado do feito... comportamento contraditório da parte e a ocorrência de preclusão lógica, conforme art. 503, parágrafo único, do CPC. RECURSO... com base no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil 5 . Dê...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10008648720168260510 SP 1000864-87.2016.8.26.0510

, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1000864-87.2016.8.26.0510/50000, da Comarca de Rio Claro.... São Paulo, 15 de abril de 2019. Antonio Rigolin Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara EMBARGOS DE DECLARAÇ...

Andamento do Processo n. 0700451-23.2018.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2019 do TJAC

honorária deve ser realizada, consoante o artigo 22 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta que ocorreu excesso à execução no valor de R... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA , DJe de 28/09/2015. O artigo 503 do CPC estabelece que “a decisão que julgar total... dativo, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da da...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

(pp.25/28), defendendo que a verba honorária deve ser realizada, consoante o artigo 22 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta... 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. O artigo 503 do CPC estabelece..., nos termos do artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/09, com redação dada pela Lei n.º...

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