Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2018.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70079655213 (Nº CNJ: XXXXX-36.2018.8.21.7000) 2018/Cível RETRATAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA…

Andamento do Processo n. 1000087-81.2022.8.26.0449 - Divórcio Consensual - 08/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000408-26.2022.8.26.0673 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1000408-26.2022.8.26.0673 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.S.M. - Vistos. As partes firmaram acordo nos autos, conforme Termo de Sessão de Conciliação de fls. 24, nos…

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

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Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos da manifestação de fls.01-03, para apresentar, facultativamente, o cálculo dos valores que entende devidos, na modalidade de…

Página 3546 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS.

Página 3552 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Processo: IMISSÃO NA POSSE n. XXXXX-17.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA…

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TÉCNICO JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO XXXXX-09.2022.8.05.0032 Imissão Na Posse…

Página 3557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO XXXXX-24.2022.8.05.0032 Imissão Na Posse Jurisdição: Brumado Autor:…

Página 3558 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO XXXXX-39.2022.8.05.0032 Imissão Na Posse Jurisdição: Brumado Autor:…