Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Petição Inicial - Ação Custas contra Via Varejo

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Recurso - Ação Condomínio

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado. II. O…

Petição - Ação Bem de Família

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2013 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

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Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Ab Concessões

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Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Ab Concessões

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel de J L Citrus

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Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à parte credora da expedição e assinatura de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)…

Página 47 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

Nesse ponto, urge destacar que nos cálculos apresentados pelo exequente não foram incluídos juros remuneratórios. Quanto à alegação de necessidade de realização de prova pericial, urge destacar que a…