Art. 502 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14065340420198120000 MS 1406534-04.2019.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - 1406534... acobertados pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 502, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14125792420198120000 MS 1412579-24.2019.8.12.0000

Paulo em razão de ruptura da estabilidade da coisa julgada e violação dos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, 492, 502... da ilegitimidade ativa do agravado, por violação ao artigo 5º, XXI, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108678820155030108

e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.... No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 955001320045090670

que protege a coisa julgada, na forma dos artigos 879 , § 1º , da CLT e 502 a 508 do CPC de 2015 , não enseja recurso... e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, seja determinada a aplicação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1022415220085100007

e artigo 502 do Novo CPC." . 3. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos..., todos da Constituição Federal; dos artigos 516, 769, 832 da CLT; bem como os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21798138920198260000 SP 2179813-89.2019.8.26.0000

no EDcl no REsp 1197927/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 16/09/2015. Exatamente..., art. 502). Mas a sentença, tal como ocorre com qualquer ato jurídico, pode conter um …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21640504820198260000 SP 2164050-48.2019.8.26.0000

, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15. 2. Caráter infringente..., reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40340501420188240000 Turvo 4034050-14.2018.8.24.0000

único, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais.../73), ou do trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC/15). Outrossim, o art

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003887820195210016

e não sentenciadas até o início da vigência da Lei 13.105/2015, determinando a aplicação, nestes casos, das regras inscritas... anterior, não recorreu do julgado, de maneira que a sentença torna-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - A¿¿o Rescis¿ria : 00804395120185070000

, da Constituio Federal, artigos 836, 879, §1, da CLT, e artigo 502 do CPC/2015. Em se referindo o presente caso a confronto... da suspeno dos referidos processos, conforme exigido pelo art. 104, da …