Artigo 502 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Andamento do Processo n. 0858875-44.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

pelo art. 3º da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos... dos recorrentes, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do …

Andamento do Processo n. 0806685-39.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

(IPVA). Em suas razões recursais (Id 6358995), sustenta que a decisão agravada adequa-se à previsão do art. 1015, II... fiscal, nos termos da Súmula 392 do STJ, bem como do art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0002423-61.2015.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE NOVA... disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de …

Andamento do Processo n. 0281302.69.2015.8.09.0049 - 10/07/2020 do TJGO

dos Apelantes, impende majorar o montante da verba honorária anteriormente fixada (artigo 85, § 11, CPC/2015). APELAÇÃO... aos artigos 172, inciso II, do Código Civil, 373, inciso I e II, e 502 do …

Andamento do Processo n. 5233629.69.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

e a coisa julgada”. Neste sentido, o artigo 502 do Código de Processo Civil/2015 disciplina que: “ denomina-se coisa julgada..., com base no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil/2015, por …

Andamento do Processo n. 0046877-78.2016.8.03.0001 - 10/07/2020 do TJAP

, medindo 15m de frente por 30m de fundos, cadastro n. 02-16-60-01, emitidos em favor de Nelson Nonato Richene Rodrigues... de justiça, suspendo os efeitos dessa condenação pelo prazo de 5 anos, nos …

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

será de 100% do salário de benefício, a qual deverá ser calculada na for ma do artigo 29 da Lei 8.213/ 91, na redação... de transito e julgado acostada às fls. 58. Pois bem, a coisa julgada, …

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

material, de modo que não pode ser feita (Artigo 502 do Código de Processo Civil). Suspendo o processo nos termos do Artigo 922...) Processo 1000158-48.2020.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da Lei 16.897 de 28/12/2018, será cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais, nos termos..., nos termos do artigo 1784 do Código Civil. Também são também possuidoras, nos …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

20200105270957. Como se vê, há coisa julgada material nos termos do § 4º do art. 337 e art. 502 do CPC , razão pela... do Tribunal nos seguintes termos: ALMIR ROGÉRIO COSTA RODRIGUES, com …