Artigo 502 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL OMISSÕES. AUTOR NÃO POSSUÍA ADICIONAIS TEMPORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Acidentário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP , brasileiro, casado, operário, nascido em 15/03/1968, filho de e de , portador do RG , CPF ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO n°. Exequente: e outros Executado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São…

Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROC. N.° AÇÃO DECLARATÓRIA ROSANGELA PEREIRA e , já devidamente qualificados…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILIA - SP. Processo de Origem: já devidamente qualificado nos autos acima especificado, que tem como parte…

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 06a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE! AUTOS PRINCIPAIS N° 0020029-29.2011.8.26.0053 06a Vara da 03a Câmara de Direito Público e…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediado no Setor de Autarquias Norte,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alexandre Domingues Comércio e Importação de Equipamentos de Medição - de Tortoro, Madureira & Ragazzi Sociedade de Advogados contra Alexandre Domingues Comércio e Importação de Equipamentos de Medição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1002917-34.2020.8.26.0564 TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI ADVOGADOS ,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo n°: , já devidamente qualificado aos autos do processo em epígrafe, cujo parte adversa é…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CASA BRANCA - SP Processo: , já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo advogado…