Artigo 502 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Recurso - Ação Espécies de Sociedades

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por WL Patrimonial Ltda. e , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a…

Contrarrazões - Ação Espécies de Sociedades

Processo no . Comarca de São Paulo 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por WL PATRIMONIAL LTDA e (fls. 60/80 e 82/83) contra o V. Acórdão proferido…

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 502 a 507 do CPC; bem…

Recurso - Ação Condomínio

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 9a Câmara de Direito Privado.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007594020175010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100759-40.2017.5.01.0028 (AP) AGRAVANTE: PAULO MOSCATEL JORGE AGRAVADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006579520195010206 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100657-95.2019.5.01.0206 (AP) AGRAVANTE: LUCIANO LEITE SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: LUCIANO LEITE SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01023135820175010206 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102313-58.2017.5.01.0206 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARIA LUIZA DA VEIGA SOARES RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. IMUTABILIDADE DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00109171720155010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010917-17.2015.5.01.0029 (AP) AGRAVANTES: IRINEUDO LOURENÇO DA SILVA e FACULDADES CATÓLICAS AGRAVADOS: IRINEUDO LOURENÇO DA SILVA, ASSOCIAÇAO PATRULHA CIVIL VOLUNTÁRIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01023135820175010206 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. A modificação, pretendida pelo agravante, implicaria em afronta à coisa julgada formada nos autos, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico …