Artigo 501 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA CIVEIS DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileiro, solteiro, pedreiro portador do RG n° , e do CPF N° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ESTATUTO DO IDOSO ART.71 LEI 10.471/03 ,…

Recurso - STJ - Ação Bancários - Agravo em Recurso Especial - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. Apelação n°: 19a Câmara de Direito Privado -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, motorista, portador da CI-RG n° e CPF/MF n° , e ,…

Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP AUTOS DO PROCESSO N° E OUTRO , já devidamente qualificados nos autos da Ação Anulatória de Alienação…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL FORO DE PRAIA GRANDE- SP Processo n°. E S/A. , já qualificado nos autos da BUSCA E APREENSÃO que move em face de ALCIDES BOSQUETTI , vem respeitosamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Impar Projeto 44 Spe Ltda + 01 - contra Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados e Impar Projeto 44 SPE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n.° 1049867-86.2017.8.26.0506 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , já qualificados nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória c/c Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral - contra Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados e Impar Projeto 44 SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.° e do CPF n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: CFI RÉU: CFI, devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de São Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO PROCESSO N° 2 MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, pessoa jurídica de direito…