Artigo 501 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1020220-29.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Participações Ltda e outros - Alvaro Jabur Maluf Junior - - Q 1 Comércio de Roupas S/A - Vistos. 1-…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas respectivas condições especiais. O capital segurado desta cobertura…

Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

SP) Processo 1000516-30.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Tendo em vista o resultado positivo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, na…

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1002479-13.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Pinheiro Carolino - Massa Falida de Unilance Administradora de Consorcios Ltda -…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do contrato definitivo, supre-se a vontade da empresa ré, a fim de determinar a lavratura da respectiva escritura pública, com o conseguinte cumprimento do pacto, nos moldes em que firmado pelas…

Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

“A desistência pode ocorrer ‘a qualquer tempo’, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não…

Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

AUTOR: JORDANIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PE45974 - RODOLFO RODRIGO PEREIRA MENDES DA SILVA REU: COOPERATIVA GUARARAPES, COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. JOSAFÁ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5079850-16.2017.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA PELA CONSTRUTORA AO BANCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL : DESIS no REsp 1825762 SC 2019/0199897-2

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1825762 - SC (2019/0199897-2) DECISAO Copaza Descartáveis Plásticos Ltda. apresenta petição à fl. 649, informando "sua desistência em relação à oposição dos Embargos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1737547 MA 2020/0192532-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737547 - MA (2020/0192532-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHAO contra a decisão da lavra do Presidente desta Corte, que …