Artigo 499 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ( ) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL - MS CELIA COSTA DINIZ DE SOUZA , brasileira, viúva, diarista, inscrita no CPF sob o n. , portador da CIRG ,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - de J. B. Integral Empresa de Engenharia Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ***Distribuição por Prevenção***…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Terraço dos Bandeirantes contra Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO. Processo n° CONDOMÍNIO TERRAÇO DOS BANDEIRANTES , já qualificado por seus advogados "in…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileira, divorciada, inscrita no CPF n°. , portadora do RG n°. ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo. Processo n° Prioridade de tramitação nos termos do Estatuto do Idoso , já devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer por Perturbação de Sossego - Procedimento Comum Cível - contra Ana Beatriz Aguiar de Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO , brasileira, casada, do lar, portadora da…

Andamento do Processo n. 0001750-14.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado - 19/05/2022 do TJES

3 - 0001750-14.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE Autor do fato: PEDRO LUIZ DOS SANTOS CARMINATI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0002251-70.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/05/2022 do TJES

4 - 0002251-70.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: CLAUDIONIR WUTKOSKI Réu: FABIO ALVES PONCIDONIO Intimo os(as)…

Andamento do Processo n. 5518202-63.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 18/05/2022 14:58:57 LOCAL : GOIÂNIA - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…