Artigo 499 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Andamento do Processo n. 0137328-90.2016.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

a obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 , CPC ). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias...Andamento do Processo n. 0137328-90.2016.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Página 465 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

da Lei 11.419 /2006 c/c artigo 231 do CPC/2015 ), e, em caso de impossibilidade, por OJA, SE FOR O CASO COM EXPEDIÇÃO... , § 6º da Lei 11.419 /2006 c/c artigo 231 do CPC/2015 ), e, em caso de …

Página 3967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016 /09) e a extrema modicidade... de fazer em perdas e danos (art. 499 , CPC ). Intime-se a parte autora para que, …

Página 872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... postulou sua conversão em perdas e danos, o que deve ser atendido, em …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000194-80.2017.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

art. 499, do CPC. Será observada a Súmula 439, do C. TST para atualização de todas as indenizações arbitradas, tendo..., nos termos do art. 790 §3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011315-59.2019.5.15.0117 0011315-59.2019.5.15.0117

a 15/2/2019, na função de trabalhador rural. Aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 Com o objetivo de evitar a oposição..., as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036265-57.2019.8.26.0506 SP 1036265-57.2019.8.26.0506

PAULO Código de Processo Civil (art. 499 do CPC /73), “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro... o art. 499 à circunstância de ter ela ficado 'vencida' (sucumbência, …

Página 3702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

a apuração da parcela (artigos 15 e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990). A data de rescisão e as parcelas deferidas..., a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação pecuniária …

Página 3704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

nos artigos 15 e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /199 e observando-se o que estabelecem a Súmula 305 do TST e a OJ º... pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do CPC e …

Página 3707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

igualmente servir de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990... em vista o disposto nos artigos 15 e 26 , parágrafo único, da Lei