Artigo 499 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Andamento do Processo n. 0009152-55.2019.8.19.0211 - 06/08/2020 do TJRJ

e a eternização do litígio, tenho por bem converter a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do artigo 499 do Novo Código..., honorários de advogado ou eventual multa referida no artigo 523 …

Andamento do Processo n. 5342403.79.2018.8.09.0093 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

autoriza a norma processual do artigo 499 do CPC. Da leitura das teses aventadas pela primeira recorrente ( SUPERBID...) DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 5342403.79.2018.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

. Transformação da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do art. 499 CPC/15 . Princípios da efetividade e economia... processual na forma do art. 5º LXXVIII CF/88 e arts. 4º , 6º e 8º …

Página 788 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Art. 6º da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990..., sendo esta a inteligência do artigo 499 do NCPC .5- "Na ação que …

Página 473 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51 , III , DA LEI N.º 9.099 /95. Sem custas.RETIRE-SE O FEITO... FLORES CERQUEIRA (OAB/RJ-133851) Sentença: Dispensado o relatório, na forma …

Página 2827 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, pois, o direito potestativo de recorrer, conforme autoriza a norma processual do artigo 499 do CPC. Da leitura das teses aventadas...Pg. 2827. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

dicção do art. 46 da lei 9.099/95, verbis:Art.46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e... DE PRIMEIRO GRAVOU …

Página 335 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

corretamente o art. 499, do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer... PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me sirvo dos seus fundamentos para exarar …

Andamento do Processo n. 0004240-46.2017.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

do artigo 499 do Código de Processo Civil, razão pela qual fixo a indenização em R$ 34.629,29, que deverá ser acrescida...

Andamento do Processo n. 5212582.82.2017.8.09.0149 - 05/08/2020 do TJGO

a constatação de veiculação de publicidade enganosa e a impossibilidade de entrega da tutela específica (artigo 499, CPC/15... de cláusula arbitral, esta não deve prevalecer. 3.1.2 A Lei