Art. 499 da Lei 13105/15

da obrigação, a conversão desta em perdas e danos deve ser observada, a teor do artigo 499 do Novo Código de Processo... Civil. Ademais, os artigos 402 a 407, do Código Civil de 2002, dispõem sobre …

Sampaio deverá pleitear em ação própria.Ante o exposto, nos termos ainda do art. 51 , inc. II , da Lei nº 9.099 /95... (declaração anexa), no sentido segundo a qual tão só mediante a tomada de …

de busca e apreensão em ação de perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, apresente a parte autora emenda com petição... todas com as alterações e adequações pertinentes à conversão do feito. …

, com fundamento no art 499 do CPC.Assim fica intimado para efetuar o pagamento da referida quantia, no prazo de 15 dias". Adv...

art. 137 da Lei Estadual nº 5810/94, será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição... DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Nos termos do a……

não tem fundamentação legal posto que, nos termos do art. 499, § 2º do CPC, bem como da Súmula 99 do STJ, o Ministério... do art. 487, inciso I do Novo CPC. Inconformada com a sentença prolatada, a …

e posterior o trânsito em julgado da sentença. Não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil.... Na hipótese de o recurso ser admitido entendendo-se que o rol do artigo 1015 …

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Júnior... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a……

SENTIDO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 (RESP Nº 1.696.396/ MT DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY... - RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/201……

de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno. Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 3. Porém, a existência de débito.... 499 c/c art. 509 ambos do CPC, por converter a obrigação de …