Artigo 499 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)

Página 3923 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Deveria a ré comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o defeito existiu antes de iniciada a vigência da garantia estendida, não apenas baseando-se no relato do autor. Tal prova…
0
0

Página 3926 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Os danos morais decorreram do desgaste, frustração e desgosto que nasceram do evento danoso em si. No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral…
0
0

Página 3928 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

O autor apresenta somente nota fiscal da compra, conversa com a assistência técnica autorizada na data de 17.08.2023 e reclamação em site especializado; não apresentou qualquer prova de que tenha…
0
0

Página 3931 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

De acordo com documento juntado pelo autor no ID XXXXX, verifica-se que, a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, informa, que tal negativa baseou-se em laudo de nº 16300831, realizado pela assistência…
0
0

Página 3934 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Assim, o autor passou a ter direito ao pagamento correspondente do produto, R$ 1.513,04. Porém, entende-se improcedente o pedido de devolução do valor de R$ 133,00, pago pelo seguro, uma vez que o…
0
0

Página 4387 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

I. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS A sentença transitou em julgado no dia 03/03/1995. Contudo, até a presente data, as custas finais/remanescentes não foram cobradas do devedor. Sabe-se que as custas…
0
0

Página 4388 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

XXXXX-43.2002.8.05.0245 Trata-se de procedimento de habilitação dos herdeiros de NIELSON BRAGA DE QUEIROZ. Determino a juntada de cópia do processo de n. XXXXX-43.2002.8.05.0245 nos autos do…
0
0

Página 18921 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número:…
0
0

Página 11596 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: XXXXX-68.2023.8.09.0149 Polo…
0
0

Página 11597 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. ARTS. ANALISADOS: 461, 461-A E 931 DO CPC. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em…
0
0