Art. 499 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Andamento do Processo n. 0061739-08.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJRJ

da obrigação, a conversão desta em perdas e danos deve ser observada, a teor do artigo 499 do Novo Código de Processo... Civil. Ademais, os artigos 402 a 407, do Código Civil de 2002, dispõem sobre …

Andamento do Processo n. 7006760-60.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento da Própria Saúde - 06/12/2019 do TJRO

Sampaio deverá pleitear em ação própria.Ante o exposto, nos termos ainda do art. 51 , inc. II , da Lei 9.099 /95... (declaração anexa), no sentido segundo a qual tão só mediante a tomada de …

Andamento do Processo n. 0700381-17.2018.8.07.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJDF

de busca e apreensão em ação de perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, apresente a parte autora emenda com petição... todas com as alterações e adequações pertinentes à conversão do feito. …

Andamento do Processo n. 0269208-13.2016.8.13.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJMG

, com fundamento no art 499 do CPC.Assim fica intimado para efetuar o pagamento da referida quantia, no prazo de 15 dias". Adv...

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

art. 137 da Lei Estadual 5810/94, será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição... DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Nos termos do a…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

não tem fundamentação legal posto que, nos termos do art. 499, § 2º do CPC, bem como da Súmula 99 do STJ, o Ministério... do art. 487, inciso I do Novo CPC. Inconformada com a sentença prolatada, a …

Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

e posterior o trânsito em julgado da sentença. Não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil.... Na hipótese de o recurso ser admitido entendendo-se que o rol do artigo 1015

Página 2351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Júnior... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a…

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

SENTIDO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 (RESP 1.696.396/ MT DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY... - RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/201…

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno. Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. 3. Porém, a existência de débito.... 499 c/c art. 509 ambos do CPC, por converter a obrigação de …